TJTO - 0004413-24.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004413-24.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: NIVAN CARVALHO ALVES RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 123
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22/05/2025 12:52
Conclusão para despacho
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22/05/2025 12:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 11:51
Lavrada Certidão
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22/05/2025 11:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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10/02/2025 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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05/06/2023 11:42
Protocolizada Petição
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02/06/2023 14:09
Protocolizada Petição
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02/06/2023 13:04
Protocolizada Petição
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20/03/2023 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/03/2023 12:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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15/02/2023 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/02/2023 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/02/2023 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/02/2023 13:48
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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16/09/2022 15:36
Conclusão para julgamento
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16/09/2022 15:26
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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16/09/2022 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/08/2022 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2022 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/08/2022 09:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/08/2022 18:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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19/07/2022 16:30
Conclusão para julgamento
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11/07/2022 15:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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08/07/2022 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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27/06/2022 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2022 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2022 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 14:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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27/06/2022 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/06/2022 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/06/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
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20/06/2022 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/06/2022 13:05
Protocolizada Petição
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30/05/2022 19:21
Protocolizada Petição
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21/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/05/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2022 10:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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28/04/2022 10:32
Protocolizada Petição
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25/04/2022 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/04/2022 14:20
Despacho - Mero expediente
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26/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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16/03/2022 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/03/2022 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/03/2022 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/03/2022 20:00
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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16/03/2022 13:02
Conclusão para decisão
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16/03/2022 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2022 16:18
Protocolizada Petição
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14/03/2022 16:18
Protocolizada Petição
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20/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2022 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2022 14:34
Despacho - Mero expediente
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10/02/2022 13:38
Conclusão para decisão
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10/02/2022 13:38
Processo Corretamente Autuado
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09/02/2022 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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