TJTO - 0003599-12.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003599-12.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 116
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01/04/2025 16:37
Conclusão para despacho
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01/04/2025 16:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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31/03/2025 18:06
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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31/03/2025 18:04
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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03/12/2024 18:08
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00035991220228272729/TJTO
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25/10/2024 16:37
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
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05/08/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/06/2024 09:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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19/06/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/06/2024 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2024 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2024 00:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
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26/04/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 18:16
Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
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04/12/2023 15:36
Conclusão para decisão
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07/08/2023 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2023 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/07/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 12:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/06/2023 14:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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20/06/2023 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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20/06/2023 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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13/06/2023 15:18
Conclusão para julgamento
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13/06/2023 15:12
Despacho - Mero expediente
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05/06/2023 11:44
Protocolizada Petição
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02/06/2023 14:11
Protocolizada Petição
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02/06/2023 13:04
Protocolizada Petição
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10/04/2023 17:32
Conclusão para despacho
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02/02/2023 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/12/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2022 13:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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20/10/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 09:57
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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14/06/2022 13:13
Protocolizada Petição
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13/06/2022 14:59
Conclusão para despacho
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12/06/2022 23:09
Protocolizada Petição
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30/05/2022 19:20
Protocolizada Petição
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06/05/2022 07:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/04/2022 10:32
Protocolizada Petição
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/03/2022 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 08:20
Decisão - Outras Decisões
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25/03/2022 18:20
Conclusão para despacho
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23/03/2022 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/03/2022 16:18
Protocolizada Petição
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14/03/2022 16:18
Protocolizada Petição
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27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/02/2022 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2022 14:45
Decisão - Outras Decisões
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15/02/2022 17:43
Conclusão para despacho
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15/02/2022 16:32
Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOPAI1FAZJ)
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15/02/2022 16:32
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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15/02/2022 16:32
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/02/2022 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/02/2022 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/02/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 16:11
Despacho - Mero expediente
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15/02/2022 09:58
Conclusão para despacho
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14/02/2022 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/02/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/02/2022 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2022 12:28
Despacho - Mero expediente
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04/02/2022 12:28
Conclusão para despacho
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04/02/2022 12:28
Processo Corretamente Autuado
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04/02/2022 12:27
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/02/2022 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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