TJTO - 0009797-94.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0009797-94.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ZORAIA AQUINO COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002)ADVOGADO(A): KALITA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO013047) EMENTA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CONDUTA DE PERITOS MÉDICOS.
ABORDAGEM A SERVIDORA EM PERÍCIA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.
Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas/TO.
A parte autora, servidora pública estadual, pleiteou indenização por danos morais em razão de suposta abordagem constrangedora e desproporcional por parte de peritos da junta médica oficial do Estado durante perícia presencial.
Alegou que a conduta gerou crise de ansiedade com necessidade de atendimento emergencial.
A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de prova suficiente do nexo causal entre o ato estatal e o dano alegado.
A parte recorrente sustentou, em síntese, que houve quebra de protocolo ético e excesso na conduta dos peritos, o que atrairia a responsabilidade objetiva do Estado.
O recorrido pugnou pela manutenção da sentença, destacando a inexistência de ilicitude e de nexo de causalidade.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em verificar se a atuação dos peritos da junta médica oficial do Estado caracterizou conduta abusiva apta a ensejar indenização por danos morais com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e exige a presença de três requisitos cumulativos: conduta administrativa, dano e nexo de causalidade.4.
O boletim de ocorrência e o atendimento emergencial confirmam crise posterior à perícia, mas não demonstram, de forma inequívoca, que a abordagem dos peritos tenha excedido os limites da atuação funcional.5.
O ordenamento jurídico não admite a responsabilização do Estado com base exclusiva em alegações unilaterais da parte autora.
Não se produziu prova robusta de que os peritos tenham adotado conduta ilícita ou desproporcional.6.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação do nexo causal entre o ato estatal e o dano sofrido, ainda que independa da demonstração de culpa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
A responsabilização objetiva do Estado exige prova suficiente do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano alegado. 2.
Não demonstrada a ocorrência de excesso ou abuso na atuação dos peritos médicos, não se configura o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/07/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 191
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29/05/2025 13:30
Conclusão para despacho
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29/05/2025 13:30
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/05/2025 13:16
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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28/05/2025 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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28/05/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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23/05/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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19/05/2025 18:54
Protocolizada Petição
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05/05/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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04/05/2025 12:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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04/05/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/04/2025 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/04/2025 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2025 19:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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21/03/2025 11:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 78
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20/03/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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20/03/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/03/2025 08:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 79
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13/03/2025 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/03/2025 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/03/2025 12:09
Conclusão para julgamento
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12/03/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 18:23
Despacho - Mero expediente
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11/03/2025 18:23
Publicação de Ata
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11/03/2025 18:19
Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 11/03/2025 16:45. Refer. Evento 44
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11/03/2025 13:37
Conclusão para despacho
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11/03/2025 13:35
Protocolizada Petição
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10/03/2025 17:23
Protocolizada Petição
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10/03/2025 14:09
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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10/03/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2025 19:16
Decisão - Outras Decisões
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07/03/2025 17:35
Conclusão para despacho
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07/03/2025 17:20
Protocolizada Petição
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07/03/2025 14:05
Protocolizada Petição
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05/03/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/02/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/02/2025 10:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 59
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26/02/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/02/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/02/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 15:01
Juntada - Certidão
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21/02/2025 12:00
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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21/02/2025 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2025 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:34
Despacho - Mero expediente
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17/02/2025 14:53
Conclusão para despacho
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13/02/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/02/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/02/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/02/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/02/2025 12:36
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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07/02/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2025 22:56
Decisão - Outras Decisões
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06/02/2025 15:52
Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 11/03/2025 16:45
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04/02/2025 16:03
Conclusão para despacho
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27/01/2025 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/12/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:08
Despacho - Mero expediente
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02/12/2024 17:12
Conclusão para decisão
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27/11/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/11/2024 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/11/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 18:38
Despacho - Mero expediente
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25/10/2024 16:27
Conclusão para despacho
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25/10/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
11/10/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/10/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2024 19:01
Despacho - Mero expediente
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10/09/2024 13:57
Conclusão para decisão
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02/09/2024 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/08/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 15:10
Despacho - Mero expediente
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19/07/2024 13:51
Conclusão para despacho
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16/07/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2024 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/07/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/06/2024 20:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/05/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/05/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2024 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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25/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/03/2024 11:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2024 23:22
Despacho - Determinação de Citação
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14/03/2024 17:42
Conclusão para despacho
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14/03/2024 17:40
Processo Corretamente Autuado
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14/03/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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