TJTO - 0025450-73.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0025450-73.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)RECORRIDO: MARIA NAZARE ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARILIA PUERARI MARQUES (OAB MT025832B) EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.
INSCRIÇÕES POSTERIORES OU JÁ EXCLUÍDAS.
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
CABIMENTO.
I.
Embargos de declaração opostos com alegação de contradição quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, sustentando existência de inscrições preexistentes no nome da parte autora.II.
Inexistência de vício no julgado.
A negativação impugnada foi a única vigente à época, sendo as demais posteriores ou já excluídas, razão pela qual não se aplica a súmula mencionada.III.
Embargos utilizados como meio de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita.IV.
Configurado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Embargos de declaração rejeitados.
Multa de 2% sobre o valor da causa em favor da parte embargada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; CONDENAR o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da interposição de embargos manifestamente protelatórios.
A multa deverá ser revertida em favor da parte embargada (Maria Nazaré Rocha), independentemente de nova intimação.
Sem custas e sem honorários adicionais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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10/06/2025 14:57
Conclusão para despacho
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10/06/2025 13:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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04/06/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
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23/05/2025 19:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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12/05/2025 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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09/05/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/05/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/05/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/05/2025 10:46
Protocolizada Petição
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29/04/2025 18:00
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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01/04/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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29/03/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 283
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/03/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 15:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135
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26/02/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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28/08/2024 12:31
Conclusão para despacho
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28/08/2024 12:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/08/2024 14:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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26/08/2024 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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09/08/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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01/08/2024 13:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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01/08/2024 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 13:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5522097, Subguia 38103 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 346,88
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31/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2024 18:36
Protocolizada Petição
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30/07/2024 17:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5522097, Subguia 5423247
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30/07/2024 17:54
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5522097, Subguia 5421920
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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25/07/2024 16:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5522097, Subguia 5421920
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25/07/2024 16:56
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Guia 5522097 - R$ 346,88
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16/07/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2024 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2024 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2024 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/06/2024 23:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/06/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/06/2024 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/06/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/06/2024 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/06/2024 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/06/2024 19:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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15/05/2024 14:50
Conclusão para julgamento
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15/05/2024 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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14/05/2024 17:17
Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2024 00:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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09/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/05/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/05/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 12:38
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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17/04/2024 17:59
Conclusão para julgamento
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10/04/2024 16:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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10/04/2024 16:05
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 10/04/2024 16:00. Refer. Evento 29
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09/04/2024 17:20
Juntada - Informações
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09/04/2024 13:17
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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09/04/2024 10:03
Protocolizada Petição
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07/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 31
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
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31/01/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 30
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29/01/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
29/01/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/01/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/01/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/01/2024 16:21
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 10/04/2024 16:00
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26/01/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 08:28
Despacho - Mero expediente
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05/12/2023 17:39
Conclusão para despacho
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30/11/2023 12:20
Protocolizada Petição
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24/11/2023 17:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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24/11/2023 17:27
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/11/2023 17:00. Refer. Evento 11
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24/11/2023 12:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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22/11/2023 10:45
Protocolizada Petição
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31/10/2023 10:52
Protocolizada Petição
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13/09/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/09/2023 12:46
Protocolizada Petição
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01/09/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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30/08/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/08/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/08/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/08/2023 17:05
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 24/11/2023 17:00
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24/08/2023 18:10
Despacho - Mero expediente
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21/08/2023 16:00
Protocolizada Petição
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16/08/2023 15:29
Protocolizada Petição
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19/07/2023 15:22
Conclusão para despacho
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17/07/2023 23:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/06/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 14:18
Processo Corretamente Autuado
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29/06/2023 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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