TJTO - 0011122-70.2025.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011122-70.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: KAMILLA PIO E SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
MILITAR ESTADUAL.
RGA DE 4,68%.
PRESCRIÇÃO.
SUSPENSÃO LEGAL.
RENÚNCIA TÁCITA.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
I – A pretensão de cobrança de valores retroativos decorrentes da reposição salarial de 4,68% concedida aos militares estaduais não está prescrita, uma vez que o pagamento foi suspenso por normas legais específicas (Lei Estaduais nº 3.462/2019 e 3.815/2021), caracterizando causa suspensiva da prescrição, nos termos do art. 199, I, do CC.
II – A Lei Estadual nº 3.901/2022 reconheceu expressamente a obrigação do Estado do Tocantins em pagar o passivo de 4,68% em até 96 parcelas, com início em janeiro de 2026 e fim em dezembro de 2030, configurando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC.
III – Recurso Inominado provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular julgamento do mérito.
Dispositivos relevantes citados:Decreto 20.910/32, art. 1º; CC, arts. 191 e 199, I; CPC, art. 487, II; EC 113/2021, arts. 3º e 7º.
Jurisprudência relevante citada:TJTO, AC 0003059-44.2020.8.27.2725, Rel.
Des.
Helvécio Maia Neto, DJE 26/04/2022;TJTO, EDcl na AC 0017048-14.2019.8.27.2706, Rel.
Des.
José Ribamar Mendes Júnior, DJe 02/08/2021;TJTO, MS 0000277-71.2022.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, DJe 26/04/2022.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga com o julgamento do mérito da demanda, apreciando os demais pedidos da parte autora.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 182
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05/06/2025 12:56
Conclusão para despacho
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05/06/2025 12:55
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/06/2025 12:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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04/06/2025 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/06/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/05/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/05/2025 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/05/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 08:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2025 08:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/04/2025 22:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
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22/04/2025 14:12
Conclusão para julgamento
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16/04/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/04/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/04/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/04/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/04/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/04/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/04/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/03/2025 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2025 18:27
Despacho - Determinação de Citação
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17/03/2025 14:15
Conclusão para despacho
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17/03/2025 14:15
Processo Corretamente Autuado
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15/03/2025 12:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/03/2025 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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