07/07/2025 17:33

Baixa Definitiva
07/07/2025 17:32

Juntada - Recibos
07/07/2025 17:26

Expedido Ofício
07/07/2025 17:19

Trânsito em Julgado
04/07/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 10:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 10:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 10:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 08:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0008932-58.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: WILMA GOMES DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO.

WILMA GOMES DA SILVA NASCIMENTО, devidamente qualificado nos autos, requer de forma tardia, o registro de óbito de MARIA DAS DORES GOMES. Trouxe documentos. Parecer Ministerial manifestou pela procedência do feito. Assim relatados, passo à decisão.

FUNDAMENTOS. O caso é de julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de outras provas além daquelas já juntadas nos autos (CPC 355, I).

Cuidam-se os autos de pedido de assentamento tardio de óbito de MARIA DAS DORES GOMES, falecida no dia 20 de junho de 2024, em domicílio na cidade de Gurupi-TO.

Não procederam ao seu registro de óbito no prazo legalmente estabelecido no artigo 78 c/c artigo 50, ambos da Lei de Registro Público.

Preceitua o artigo 78 da Lei nº. 6.015/73 que na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

In casu, pela análise dos documentos acostados ao feito, especialmente a declaração de óbito, (Evento1), extrai-se a informação de que ocorreu o falecimento de MARIA DAS DORES GOMES.

O pedido tem fundamento e respaldo legal, visto a requerente buscar a autorização para o registro de óbito, não há dúvidas acerca do falecimento, considerando que restou demonstrada à morte nos autos pela declaração de óbito expedida por médico.

Assim, da aferição do apurado, do posicionamento Ministerial pugnando pelo deferimento do pedido e pelos documentos colacionados aos autos, vê-se claramente que assiste razão ao pedido da requerente.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, ACOLHO o pedido deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda com o registro de assentamento de óbito da extinta: MARIA DAS DORES GOMES, com os dados constantes neste processo, no prazo legal e sem custos à autora. Ratifico a concessão da assistência judiciária gratuita nos termos da lei nº. 1.060/50. Expeça-se o necessário.

Sentença serve como mandado.

Certificado o trânsito em julgado arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, Data certificada no sistema.
01/07/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/07/2025 12:39

Conclusão para julgamento
30/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/06/2025 17:16

Conclusão para decisão
26/06/2025 17:16

Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 17:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi - EXCLUÍDA
26/06/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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