04/07/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 10:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001646-15.2024.8.27.2738/TO AUTOR: JOAMI MOREIRA FREIREADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) DESPACHO/DECISÃO I.

Das questões processuais pendentes: Não há preliminares, tampouco questões processuais pendentes.

Sendo assim, declaro o processo saneado.

II.

Das questões fáticas controvertidas: Tratando-se de pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, as questões fáticas controvertidas são: i) a condição de rurícola do requerente; e ii) o cumprimento da carência exigida, para as quais é imprescindível a produção de prova oral.

O requisito etário é incontroverso, ante o documento de identificação acostado à inicial.

III. Do ônus da prova: O ônus da prova é exclusivo da parte requerente (art. 373, I, NCPC/15), não havendo previsão legal ou impossibilidade e/ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo, a justificar a sua atribuição de modo diverso.

IV.

Das questões jurídicas relevantes: Constituem questões jurídicas relevantes decidir sobre a existência de início de prova material contemporânea aos fatos a serem provados e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência do benefício.

O termo inicial do benefício, a compensação com outros benefícios previdenciários recebidos no período, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora e respectivos índices também são questões de direito relevantes e serão objeto de deliberação na sentença, na eventualidade de o pedido ser julgado procedente.

V. Defiro a produção de prova testemunhal, limitando a 3 (três) o número de testemunhas, tendo em vista a singeleza da causa e dos fatos a serem demonstrados (art. 357, § 7º, CPC/15). Outrossim, considerando a natureza da demanda, determino, de ofício, a realização de interrogatório da parte requerente (art. 385, caput, in fine, CPC/15).

Considerando que a parte autora já apresntou rol de testemunhas, INCLUA-SE em pauta audiência de instrução e julgamento.

Advirto que compete ao advogado das partes informarem ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e local da audiência designada, comprovando nos autos a sua realização nos termos do artigo 455, § 1º, do NCPC/15.

Alternativamente, poderá o requerente comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, NCPC/15).

Não apresentado o rol no prazo acima referido, conclusos para sentença.

VI.

Da possibilidade da audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

O art. 7º da Portaria Conjunta nº 04/2022 do E.

TJTO, recomenda a realização das audiências de instrução por videoconferência nos moldes da Portaria Conjunta nº 11/2021/TJTO, onde regulamenta realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins.

A recomendação emitida pelo E.

TJTO encontra-se em consonância com a Resolução nº 337/2020 do CNJ, onde dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.

Demais disso, a experiência já vivenciada nesta unidade com a adoção da prática de atos por videoconferência desde o início da pandemia foi exitosa, cuja medida dotou o processo judicial de maior celeridade, além das facilidades proporcionadas pelos recursos eletrônicos, aliada ao fator economicidade, tanto para a Administração como para o jurisdicionado, tanto o é que o procuradores das partes, rotineiramente durante as audiências, tem manifestado preferência pela manutenção desta modalidade de audiências. Desta forma, não havendo objeção das partes formulada de forma antecedente e justificada, paute-se a audiência por videoconferência, devendo a parte fornecer, no mesmo prazo, número de telefone, WhatsApp ou outro aplicativo similar, ou correio eletrônico (e-mail), do procurador, parte e testemunhas por si arrolados, por meio dos quais serão realizadas as comunicações processuais.

Caso a parte ou testemunha não dispunha de recursos tecnológicos, deverá o procurador informar, com vista a viabilizar a oitiva na sede do Fórum.

Tendo qualquer das partes manifestado desinteresse quanto a realização da audiência por videoconferência, façam-se os autos conclusos.

VII. INTIMEM-SE as partes deste decisum. Não havendo pedido de esclarecimento pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, este pronunciamento tornar-se-á estável, ficando vedado às partes alterações ou ampliações objetivas no processo (art. 357, §1º c/c o art. 329, II, CPC/15).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/03/2025 12:17

Conclusão para despacho
20/03/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 06:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/12/2024 12:45

Conclusão para despacho
29/11/2024 23:01

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 20:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAMI MOREIRA FREIRE - Guia 5617314 - R$ 169,44
29/11/2024 20:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAMI MOREIRA FREIRE - Guia 5617313 - R$ 259,16
29/11/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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