23/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001886-60.2021.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe “Execução de Título Extrajudicial” e o assunto principal “Cédula de Crédito Bancário”.

Figura como parte autora BANCO DO BRASIL SA e parte ré ROSANGELA ANDREAZZA.

No evento 104, a parte exequente: 1. requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores obtidos via SISBAJUD; 2. requereu a penhora e avaliação do veículo encontrado via RENAJUD no evento 93; 3. requereu consultas as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DIRT) em nome da parte executada. É o relatório do necessário. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

DETERMINO o bloqueio e penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ, PLACA MWM8543/TO (evento 93, RENAJUD1); 2.

DETERMINO a conversão da restrição no RENAJUD para “penhora”; 3.

DETERMINO a lavratura do termo de penhora e a nomeaçãode depositário; 3.1 INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; 3.2 Indicado endereço pelo exequente, LAVRAR o mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 3.3 No caso específico do item anterior (3.2), se não houver disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 3.4 Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC); 3.5 Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC), INTIMAR o executado nos seguintes termos: 3.5.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 3.5.2  Se não houver advogado constituído nos autos, INTIMAR o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, no último endereço informado nos autos, a fim de possibilitar eventual aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;  3.5.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e seja revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, INTIMAR o executado por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  3.5.4 Se a penhora for realizada na presença do executado,  o Oficial de Justiça deverá intimá-lo  no ato de cumprimento do mandado para,  no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  3.5.5 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, FAZER conclusão dos autos para decisão; 3.5.6 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, INTIMAR o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 4.

DETERMINO que a parte incumbida do depósito preste o compromisso por termo passado nos autos, sob pena de revogação desta decisão; 5.

DETERMINO que após a formalização da penhora e do depósito, seja avaliado, por oficial de justiça, o veículo penhorado; 6.

DETERMINO que, após a avaliação, o bem penhorado seja levado à hasta pública, cujo atos de cumprimento estão especificados após as providências da Secretaria. 7.

DETERMINO buscas via INFOJUD para localizar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DIRT); 8.

AUTORIZO o levantamento pela parte exequente dos valores constritos via SISBAJUD.

Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.

Guaraí, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 15:27

Lavrada Certidão
22/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:21

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 17:58

Conclusão para decisão
13/03/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
12/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
21/02/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 18:23

Conclusão para despacho
26/11/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:02

Protocolizada Petição
29/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/02/2024 14:06

Conclusão para decisão
26/01/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/12/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:45

Lavrada Certidão
28/11/2023 17:03

Protocolizada Petição
26/10/2023 12:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
25/10/2023 13:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
24/10/2023 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
24/10/2023 14:51

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
24/10/2023 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
24/10/2023 14:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/09/2023 16:29

Protocolizada Petição
20/09/2023 14:49

Juntada - Informações
19/09/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2023 17:30

Expedido Ofício
18/09/2023 17:27

Expedido Ofício
18/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:30

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 16:53

Conclusão para despacho
05/06/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/05/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
02/05/2023 14:26

Protocolizada Petição
18/04/2023 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:00

Protocolizada Petição
14/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:56

Decisão - Outras Decisões
16/01/2023 18:03

Conclusão para despacho
07/12/2022 18:14

Protocolizada Petição
02/12/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/11/2022 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/11/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 18:39

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 17:03

Conclusão para despacho
15/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
02/09/2022 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/09/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
18/08/2022 18:15

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA2ECIVJ)
18/08/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 16:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00033020520228272729/TO
26/05/2022 13:20

Juntada - Informações
24/02/2022 12:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/02/2022 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00033020520228272729/TO
04/02/2022 12:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00033020520228272729/TO
02/02/2022 13:58

Juntada - Informações
02/02/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00033020520228272729
01/12/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/11/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2021 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2021 11:00

Despacho - Mero expediente
25/11/2021 10:30

Conclusão para despacho
25/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
17/11/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/11/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
03/11/2021 15:52

Realizado cálculo de custas
03/11/2021 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/11/2021 12:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> COJUN
03/11/2021 12:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2021 11:08

Despacho - Mero expediente
19/10/2021 16:49

Conclusão para despacho
23/09/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/09/2021 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV
17/09/2021 14:04

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
09/09/2021 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN
06/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2021 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 16:55

Despacho - Mero expediente
14/07/2021 12:38

Conclusão para despacho
14/07/2021 12:38

Processo Corretamente Autuado
14/07/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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