TJTO - 0013486-26.2021.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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29/08/2025 17:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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29/08/2025 17:56
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/08/2025 14:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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29/08/2025 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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22/08/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0013486-26.2021.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: D F P COMERCIAL EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LARA PIETRA SOUSA E SANTOS (OAB TO012875)APELADO: LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ (OAB TO005891)ADVOGADO(A): CELIA CILENE DE FREITAS PAZ (OAB TO01375B) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
VALIDADE.
VALOR PACTUADO. ÔNUS DA PROVA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança baseada em contrato verbal de prestação de serviços de limpeza de fossas em estabelecimentos prisionais.
A parte autora alegou ter acordado verbalmente o valor de R$ 240,00 por carrada, totalizando 3.241 carradas prestadas, tendo recebido apenas R$ 210,00 por unidade, restando diferença de R$ 90.459,00.
A sentença condenou a ré ao pagamento dessa diferença, atualizada pela taxa SELIC, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A parte ré apelou, alegando ausência de prova robusta do contrato verbal e do valor alegadamente pactuado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da existência de contrato verbal de prestação de serviços entre as partes; e (ii) definir se o valor pactuado por carrada foi de R$ 240,00, conforme alega a autora, ou R$ 210,00, conforme sustenta a ré, bem como se há inadimplemento parcial da obrigação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A validade do contrato verbal encontra respaldo no artigo 107 do Código Civil, que reconhece a eficácia da declaração de vontade independentemente de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, o que não se verifica na hipótese de prestação de serviços. 4.
A controvérsia cinge-se sobre o valor contratado por carrada, sendo incontroversa a execução dos serviços pela autora, fato não negado pela parte ré, que apenas contesta o valor ajustado. 5.
A autora apresentou documentos consistentes em requisições de serviço com valores expressamente indicados de R$ 240,00 por carrada, firmados por representantes da ré, documentos estes que não foram impugnados de forma específica, conforme exige o artigo 341 do Código de Processo Civil. 6.
A ausência de impugnação específica implica presunção de veracidade das alegações de fato da parte autora, sobretudo quando acompanhadas de documentação com indícios concretos da prática negocial descrita. 7.
Ainda que não colhida prova testemunhal em juízo, o conjunto probatório é suficiente para formar juízo de convencimento quanto à veracidade da versão apresentada na inicial, evidenciando inadimplemento parcial da obrigação contratual. 8.
A alegação de que os recibos apresentados seriam unilaterais não se sustenta diante da ausência de impugnação quanto à sua autenticidade e do fato de conterem assinatura de prepostos da empresa ré. 9.
Jurisprudência dominante reconhece a validade do contrato verbal e admite a cobrança de serviços prestados com base em provas documentais e presunções legais, desde que haja elementos mínimos de convencimento, como no caso em exame.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação verbal de prestação de serviços quando ausente exigência legal de forma escrita, nos termos do artigo 107 do Código Civil, sendo suficiente para sua comprovação a apresentação de documentos corroborativos e a ausência de impugnação específica pela parte adversa. 2. A presunção de veracidade prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil se aplica quando a parte ré, mesmo ciente dos documentos apresentados, limita-se a impugnação genérica, sem produzir provas em sentido contrário, assumindo os riscos processuais daí decorrentes. 3. Não sendo impugnados documentos assinados por prepostos da parte ré que indicam o valor pactuado e a inadimplência parcial, presume-se verdadeira a narrativa da parte autora quanto ao conteúdo da avença, autorizando a condenação ao pagamento da diferença apurada.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 107; Código de Processo Civil, arts. 341 e 373, I.Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível nº 10000220497002001, Rel.
Des.
Marco Antônio de Melo, j. 12.07.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5177690-71.2020.8.09.0011, Rel.
Des.
José Proto de Oliveira, j. 29.11.2023.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada.
Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, sobrelevo a verba honorária sucumbencial em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
20/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/08/2025 11:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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13/08/2025 11:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/08/2025 15:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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08/08/2025 15:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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07/08/2025 13:40
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0013486-26.2021.8.27.2706/TO (Pauta: 318) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: D F P COMERCIAL EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) APELADO: LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ (OAB TO005891) ADVOGADO(A): CELIA CILENE DE FREITAS PAZ (OAB TO01375B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 318
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08/07/2025 10:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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08/07/2025 10:10
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 15:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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