17/07/2025 15:28

Protocolizada Petição
15/07/2025 16:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 28
07/07/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/07/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
04/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001910-49.2025.8.27.2721/TO AUTOR: P F S DE SOUSA LTDAADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS movida por PFS de Sousa LTDA - ME em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a concessionária Energisa aprove imediatamente o projeto de instalação do sistema fotovoltaico na unidade consumidora n° 8/3516459-9, localizada na Avenida Bernardo Sayão, nº2912, sem a exigência de inclusão da outra unidade consumidora n° 8/3372862-7.

Alegou a parte autora que foi contratada pelo Supermercado Campeiro LTDA para instalar placas solares em duas unidades consumidoras.

Uma das instalações já foi realizada e aprovada na Rua da Saudade (unidade consumidora - 8/3372862-7).

No entanto, o projeto para a segunda unidade consumidora, na Avenida Bernardo Sayão, nº 2912 (unidade consumidora - 8/3516459-9), foi negado pela Energisa em janeiro de 2025, sob o argumento de que seria necessária a unificação do projeto para ambas as unidades, a fim de evitar a fragmentação inadequada de centrais geradoras de menor porte.

Sustenta a autora que a negativa da concessionária se fundamenta em interpretação equivocada, pois as unidades são distintas, com instalações elétricas autônomas e independentes.

Afirma que a exigência da concessionária desconsidera esses aspectos, gerando insegurança jurídica e frustração, e que as tentativas de diálogo e revisão do projeto foram negadas.

Argumenta que a conduta da Energisa afronta a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e o tratamento isonômico dos consumidores, bem como o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 39, incisos I, II, V, VIII, §1º.

Ao final requer: A concessão de tutela antecipada para determinar que a concessionária Energisa aprove imediatamente o projeto de minigeração fotovoltaica da unidade consumidora nº 8/3516459-9, localizada na Avenida Bernardo Sayão, nº2912, Quadra 02, Lote 02, sem a exigência de inclusão da outra unidade consumidora nº 8/3372862-7, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.

Com a inicial vieram os documentos de evento 01. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora possui natureza satisfativa, uma vez que busca a imediata aprovação do projeto de minigeração fotovoltaica sem a inclusão da outra unidade consumidora.

Contudo, a concessão de tutelas de natureza satisfativa em sede liminar exige a presença inequívoca da probabilidade do direito, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

Neste caso, não se verifica, em um exame perfunctório, a probabilidade do direito alegado.

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que disciplina a microgeração e minigeração distribuída, prevê diferentes modalidades para a instalação de projetos fotovoltaicos, que podem, sim, abranger múltiplas unidades consumidoras, desde que observadas as regras específicas para autoconsumo remoto, geração compartilhada ou múltiplas unidades consumidoras em condomínio.

A alegação da concessionária de que a unificação do projeto visa evitar a fragmentação inadequada de centrais geradoras de menor porte encontra amparo na necessidade de organização e fiscalização da rede, além de prevenir possíveis desvirtuamentos do sistema de compensação de energia.

Embora a autora afirme que as unidades consumidoras são distintas e autônomas, a mera distinção cadastral não afasta, por si só, a possibilidade de enquadramento do projeto em uma das modalidades que permitem a abrangência de múltiplas unidades, ou mesmo a exigência de unificação por critérios técnicos da concessionária, desde que devidamente fundamentados.

Ademais, a jurisprudência citada pela parte autora, embora pertinente à temática da energia fotovoltaica, aborda a questão da alteração unilateral de contrato e direito adquirido no sistema de compensação de energia elétrica, não se amoldando diretamente à controvérsia apresentada, que versa sobre a aprovação inicial de um novo projeto envolvendo duas unidades.

Dessa forma, a análise mais aprofundada da conformidade do projeto da autora com as modalidades e requisitos estabelecidos pela ANEEL, bem como a justificativa técnica da concessionária para a recusa, demanda dilação probatória e o regular contraditório, não sendo possível vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado.

Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS DETERMINO AO CEJUSC que inclua o processo em pauta para audiência de conciliação.

No ato o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação ou à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§ 1º e 2º, CPC).

Caso a parte autora tenha informado expressamente o seu interesse na audiência de conciliação, tal ato irá ocorrer ainda que a parte contrária não tenha interesse em tal audiência.

Por outro lado, caso a parte autora tenha informado expresso desinteresse na audiência de conciliação, poderá a parte ré, querendo, peticionar informando o seu desinteresse na audiência, com no mínimo 10 dias de antecedência de tal data (art. 334, § 5º, CPC).

Neste último caso, fica a parte ré advertida que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação se inicia a partir do protocolo da petição que informa o desinteresse na audiência, independente de nova intimação, nos termos do art. 335, II, CPC.

INTIMEM-SE os autores na pessoa de seu advogado ou, caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação.

CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação bem como para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC).

ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC).

ADVIRTAM-SE ainda que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Por fim, CIENTIQUEM-SE as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo em audiência e, quando for o caso, após a manifestação do Ministério Público, homologada por sentença (art. 334, § 11, CPC). CITE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Guaraí/TO, data do sistema.
03/07/2025 15:43

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
03/07/2025 15:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 02/09/2025 13:00
03/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/06/2025 16:22

Conclusão para despacho
11/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 17:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724047, Subguia 104657 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
10/06/2025 17:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724048, Subguia 104597 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001910-49.2025.8.27.2721/TO AUTOR: P F S DE SOUSA LTDAADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que nos autos do processo, no que trata ao pagamento sas custas processuais, bem como taxa judiciária conta com a informação 'em aberto', intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando formulário do cálculo das custas, devidamente preenchido, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data do sistema.
09/06/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:24

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 12:32

Conclusão para despacho
03/06/2025 12:32

Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 16:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724048, Subguia 5509712
02/06/2025 16:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724047, Subguia 5509711
02/06/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - P F S DE SOUSA LTDA - Guia 5724048 - R$ 100,00
02/06/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - P F S DE SOUSA LTDA - Guia 5724047 - R$ 200,00
02/06/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021106-78.2025.8.27.2729

Lotus Distribuidora LTDA

Municipio de Palmas

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0013357-65.2024.8.27.2722

Ministerio Publico

Antoniel Cavalcante de Sousa

Advogado: Jorge Ferreira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0020958-67.2025.8.27.2729

Gilvan Martins Custodio

Marcos Carneiro Rios

Advogado: Gerson Silvano de Paiva Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0040863-63.2022.8.27.2729

Joao Vicente Soares Junior

Al Empreendimentos S.A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/10/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0001885-31.2023.8.27.2713

Jose Francisco Morais

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2023 15:25

Exibir Processo