23/06/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 07:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027876-24.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JEAN CLEBER MATEUS DOS SANTOSADVOGADO(A): LAYSSA GABRIELLY BARBOSA GARCIA RAMOS (OAB TO013168) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 9.223,42 (nove mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 13:10

Conclusão para decisão
11/05/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:52

Trânsito em Julgado
20/01/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/01/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 12:34

Conclusão para julgamento
24/10/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/10/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 12:21

Despacho - Determinação de Citação
09/07/2024 13:55

Conclusão para despacho
09/07/2024 13:55

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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