29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012568-56.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: SILVIA RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)REQUERENTE: ALDO JOSÉ PEREIRAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento do julgado movida em face da Fazenda Pública executado objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente a verba condenatória e honorária, imposta ao sucumbido ente federativo executado.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado não promoveu aos depósitos respectivos.

Realizado o bloqueio e transferência do crédito exequendo para conta judicial, sobreveio ao feito o pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratatuais, formulado pelo douto advogado constituído pela parte credora, mediante destaque da respectiva verba condenatória evento 193, DOC1. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, o vigente ordenamento jurídico abriga a possibilidade do pagamento dos honorários convencionados serem pagos diretamente ao advogado, dês que, este junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de pagamento ou do precatório, ex vi do disposto no § 4º, do artigo 22 da Lei 8906/1994 (EOAB), verbis: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (grifei).

O entendimento da Colenda Corte da Cidadania é consolidado, verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE.

MOMENTO.

MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO.

ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2.

Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial 447.744/RS, 2ª Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, v. u., julgado em 20/03/2014, publicado no DJe de 27/03/2014).

No mesmo sentido, o AgRg no AREsp 408.178/RS, Relator o Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 27/11/2013.

Pois bem.

No caso dos autos, observo que o contrato de honorários por prestação de serviços, acostado ao pedido de destaque, regularmente firmado pelos contratantes, convencionou o pagamento da remuneração honorária no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) “do proveito econômico advindo" (evento 159, DOC2).

Nesse compasso, é forçoso reconhecer que a postulação do ilustre causídico requerente atende aos ditames legais, haja vista que promovida anteriormente a expedição do mandado de levantamento.

Logo, o deferimento é medida de rigor e justiça.

Ante o exposto, (i) defero o destaque requerido, e, por consequência, autorizo o pagamento dos honorários convencionados, em favor do advogado/exequente, conforme postulado (evento 159, DOC1), mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte credora/constituinte; e, (ii) determino à serventia que promova a expedição do competente alvará judicial em favor do(s) respectivo(s) credor(es) para o levantamento da(s) importância(s) depositada(s) e rendimentos proporcionais, se houver, observada as retenções cabíveis.

Comprovado o levantamento e o recolhimento de eventuais retenções legais, volvam conclusos para extinção do feito.

Notifique-se, por via postal com AR, os termos da presente à parte credora/constituinte.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
28/07/2025 15:56

Expedido Ofício - 1 carta
28/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 20:01

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 10:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
03/07/2025 09:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012568-56.2020.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: SILVIA RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)REQUERENTE: ALDO JOSÉ PEREIRAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 183 - 25/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 180 - 09/06/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
02/07/2025 21:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
02/07/2025 13:14

Conclusão para decisão
01/07/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 185
01/07/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
01/07/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
01/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
01/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
25/06/2025 17:49

Juntada - Informações
25/06/2025 17:45

Expedido Ofício
25/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:59

Lavrada Certidão
24/06/2025 14:06

Juntada - Outros documentos
18/06/2025 13:41

Juntada - Outros documentos
09/06/2025 16:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/06/2025 09:29

Conclusão para decisão
06/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
09/04/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172
09/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
09/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
08/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:41

Decisão - Outras Decisões
02/04/2025 16:01

Conclusão para decisão
02/04/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 165
02/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
02/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
02/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:29

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 15:49

Conclusão para decisão
27/08/2024 11:49

Protocolizada Petição
08/08/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
07/08/2024 10:55

Protocolizada Petição
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/07/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
17/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
17/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
17/07/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/07/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/07/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
16/07/2024 07:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
16/07/2024 07:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/04/2024 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
26/04/2024 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
21/02/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138
21/02/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
21/02/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/02/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
20/02/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
15/02/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 16:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/02/2024 18:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/08/2023 16:50

Protocolizada Petição
08/08/2023 17:52

Conclusão para decisão
07/08/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
07/08/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/08/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
07/08/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/08/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
07/08/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
27/07/2023 16:28

Realizado Cálculo de Liquidação
26/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
05/07/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
27/06/2023 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
27/06/2023 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/06/2023 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/06/2023 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
22/06/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
17/05/2023 17:02

Protocolizada Petição
10/02/2023 13:21

Conclusão para despacho
31/01/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
18/01/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/01/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
28/11/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:22

Despacho - Mero expediente
05/08/2022 13:42

Conclusão para despacho
05/08/2022 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2022 13:41

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2022 13:41

Trânsito em Julgado
04/08/2022 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/08/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/07/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/07/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/07/2022 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 10:23

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 09:14

Conclusão para despacho
11/07/2022 17:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00125685620208272706
15/07/2021 13:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00125685620208272706/TJTO
22/04/2021 11:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00125685620208272706/TJTO
27/01/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
24/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/01/2021 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/01/2021 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/01/2021 08:48

Ciência - Expedida/Certificada
14/01/2021 08:48

Ciência - Expedida/Certificada
14/01/2021 08:47

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00125685620208272706/TJTO
14/01/2021 08:39

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
13/01/2021 09:03

Lavrada Certidão
12/01/2021 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
27/12/2020 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/12/2020 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
03/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/11/2020 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2020 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/11/2020 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/11/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/11/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/11/2020 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/10/2020 13:26

Juntada - Informações
10/08/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
16/07/2020 15:58

Conclusão para julgamento
16/07/2020 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2020 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/07/2020 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/07/2020 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/07/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2020 15:27

Despacho - Mero expediente
03/07/2020 15:29

Conclusão para despacho
02/07/2020 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/07/2020 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/07/2020 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/06/2020 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
17/05/2020 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
13/05/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/04/2020 10:55

Ciência - Expedida/Certificada
28/04/2020 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2020 17:45

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
27/04/2020 15:47

Conclusão para despacho
27/04/2020 15:47

Processo Corretamente Autuado
27/04/2020 15:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00