TJTO - 0001297-31.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 10:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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21/02/2025 23:17
Recebidos os autos
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03/10/2024 12:01
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001297312022827272220241003120112
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03/10/2024 10:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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03/10/2024 10:51
Decisão - Outras Decisões
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24/09/2024 17:01
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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24/09/2024 13:57
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
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24/09/2024 13:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/09/2024 12:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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07/08/2024 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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31/07/2024 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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31/07/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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30/07/2024 16:28
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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30/07/2024 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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30/07/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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24/07/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/07/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/07/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 21:00
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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23/07/2024 21:00
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/07/2024 14:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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23/07/2024 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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23/07/2024 14:36
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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23/07/2024 14:36
Juntada - Documento - Voto
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19/07/2024 13:56
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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09/07/2024 12:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2024 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/07/2024 11:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6
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03/07/2024 15:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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03/07/2024 15:43
Juntada - Documento - Relatório
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10/06/2024 18:48
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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07/06/2024 08:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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05/06/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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21/05/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/05/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2024 08:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/05/2024 08:17:33)
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10/05/2024 08:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/05/2024 08:17:33)
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09/05/2024 17:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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09/05/2024 17:02
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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03/05/2024 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/04/2024 14:04
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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11/04/2024 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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15/03/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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12/03/2024 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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04/03/2024 14:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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19/02/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/02/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/02/2024 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/02/2024 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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16/02/2024 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/02/2024 19:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
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01/02/2024 16:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
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01/02/2024 16:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
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01/02/2024 11:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
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01/02/2024 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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26/01/2024 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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11/12/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 14:22
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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08/12/2023 14:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/12/2023 14:22
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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25/09/2023 12:57
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/09/2023 17:42
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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23/09/2023 16:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/05/2023 21:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/05/2023 11:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
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09/05/2023 11:40
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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08/05/2023 14:41
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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08/05/2023 14:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2023 12:44
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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05/05/2023 11:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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28/04/2023 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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20/04/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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22/03/2023 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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08/03/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/03/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/03/2023 14:40
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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06/03/2023 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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14/02/2023 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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09/02/2023 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/02/2023 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/02/2023 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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09/01/2023 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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12/12/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 14:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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12/12/2022 14:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/11/2022 09:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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24/11/2022 09:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/11/2022 12:05
Juntada - Documento - Voto
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07/11/2022 13:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/10/2022 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/10/2022 17:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 00:00</b><br>Sequencial: 338
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21/10/2022 10:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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21/10/2022 10:42
Juntada - Documento - Relatório
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19/10/2022 16:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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13/10/2022 16:03
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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13/10/2022 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2022 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2022 18:10
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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19/09/2022 18:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/09/2022 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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