23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0010824-78.2025.8.27.2729/TO RÉU: FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETOADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) DESPACHO/DECISÃO Com base no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, reavalei a necessidade da manutenção da prisão do acusado FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO e, por conseguinte, conclui que a medida extrema ainda se faz necessária.

No presente caso, o acusado foi preso dia 21/01/2025, e no dia 22/01/2025 a audiência de custódia fora realizada, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva.

O réu fora denunciado pelo crime tipificado nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, observados os rigores da Lei n. 8.072/1990 (crimes hediondos), com agravante da reincidência, em 13/03/2025, sendo determinada, em 14/03/2025, a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, sendo o denunciado devidamente notificado nos evento 13.

No evento 29, o réu apresentou defesa preliminar, sendo a denuncia recebida em 25/04/2025, momento em que fora reavaliada sua prisão preventiva, sendo a mesma mantida (evento 35).

Realizada audiência de instrução e julgamento em 03/06/2025 (evento 82), foi inquirida a testemunha Weslley da Silva Braga.

Contudo o Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Lucas Brenner Cardoso Sousa, sendo o ato redesignado para dia 10 de Junho de 2025, às 16h.

Realizada audiência de continuação de instrução e julgamento em 10/06/2025, foram inquiridas as testemunhas Lucas Brenner Cardoso Sousa, Raysa Lorhany Araujo de Sousa e Everaldo Robert.

Contudo a Defesa insistiu na oitiva da testemunha Thaislane Batista Alves, sendo o ato redesignado para dia 26 de agosto de 2025, às 13h30, estando o feito aguardando a sua realização.

In casu, vejo que o quadro fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva não restou alterado.

Verifica-se que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública e visando assegurar a aplicação da Lei Penal, haja vista a gravidade do delito por ele praticado, a fim de evitar a reiteração delitiva.

Não se pode olvidar que a quantidade de droga apreendida, quais sejam: 02 e ½ (dois e meio) tabletes e 03 (três) porções de MACONHA, com massa líquida de 2.046,34g (dois mil, quarenta e seis gramas e trinta e quatro centigramas), 190 (cento e noventa) comprimidos de ECSTASY (MDMA), 07 (sete) porções de COCAÍNA, com massa líquida de 24,48g (vinte e quatro gramas e quarenta e oito centigramas), bem como 73 (setenta e três) cápsulas de CAFEÍNA, com massa líquida de 25,59g (vinte e cinco gramas e cinquenta e nove centigramas), configuram sim fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, à luz do escólio jurisprudencial hodierno do STJ, confira-se: STJ - PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA.

QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS.

CAUTELARES.

INSUFICIÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2.

No caso, verificou-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi apontado que o agravante detinha expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (228 porções de maconha, pesando 508 g; 95 porções de cocaína, pesando 173 g; e 77 porções de crack, pesando 72 g), o que seriam indícios de participação em crime organizado. 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. 4.

A "necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). 5.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

Precedentes. 5.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 936.089/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) - (grifo nosso); Além disso, observo que o Réu é reincidente conforme consta na Execução 5000175-42.2020.8.27.2729 – SEEU pelo crime de roubo majorado, ou seja, é reincidente, circunstância que autoriza a manutenção da custódia (CPP, 313, II).

Ademais, destaco que o crime pelo qual o acusado está sendo processado, conduta tipificada no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, exige que se adote maior cautela em favor da sociedade.

Assim, verifico que não houve alteração no quadro fático que desnaturasse o fundamento da medida apontado na decisão originária.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO devidamente qualificado nos presentes autos.

Intimo as partes para ciência.

Palmas/TO, data e assinatura certificadas pelo sistema.
22/07/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
22/07/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/07/2025 15:53

Lavrada Certidão
22/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:53

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
21/07/2025 17:18

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
08/07/2025 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
08/07/2025 12:32

Expedido Ofício
04/07/2025 11:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 11:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 14:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/07/2025 14:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 14:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:27

Expedido Ofício
03/07/2025 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 13:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/07/2025 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
01/07/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
01/07/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
01/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:53

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 15:24

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
18/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/06/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/06/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 15:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 26/08/2025 13:30
10/06/2025 17:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 10/06/2025 16:00. Refer. Evento 81
10/06/2025 13:11

Conclusão para despacho
10/06/2025 10:33

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 14:03

Juntada - Informações
05/06/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/06/2025 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/06/2025 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:16

Expedido Ofício
04/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:13

Expedido Ofício
03/06/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 14:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 10/06/2025 16:00. Refer. Evento 34
03/06/2025 14:08

Conclusão para despacho
03/06/2025 13:18

Juntada - Informações
03/06/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/05/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 14:22

Conclusão para decisão
26/05/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 14:11

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 14:10

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
13/05/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 13:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 12:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 14:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/04/2025 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
28/04/2025 14:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 13:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 13:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
28/04/2025 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:48

Expedido Ofício
28/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:41

Expedido Ofício
28/04/2025 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
28/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:31

Expedido Ofício
28/04/2025 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
28/04/2025 13:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/04/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/04/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/04/2025 16:23

Decisão - Recebimento - Denúncia
25/04/2025 16:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 03/06/2025 13:30
24/04/2025 12:51

Conclusão para decisão
22/04/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 17:03

Expedido Ofício
04/04/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 17:19

Conclusão para decisão
02/04/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/03/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:07

Protocolizada Petição
20/03/2025 08:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
17/03/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
17/03/2025 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 15:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/03/2025 14:06

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 13:41

Alterada a parte - Situação da parte FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
13/03/2025 17:20

Conclusão para decisão
13/03/2025 17:20

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 17:03

Distribuído por dependência - Número: 00025026920258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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