23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003523-61.2022.8.27.2737/TO AUTOR: LUCIVANIA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): ALICE ALVES GOMES (OAB TO011077)ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354)ADVOGADO(A): SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158)ADVOGADO(A): PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212)RÉU: EBERT RESENDE BILHARINHOADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)ADVOGADO(A): FELIPPE ABU JAMRA CORREA (OAB TO08284A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por EBERT RESENDE BILHARINHO, em face da decisão proferida no evento 109, que lhe impôs, exclusivamente, o encargo de adiantamento dos honorários periciais fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposta da expert acolhida no evento 91.

A pretensão do requerido merece acolhida.

Com efeito, compulsando os autos, constata-se que ambas as partes efetivamente pleitearam a produção de prova pericial odontológica, como se depreende dos requerimentos constantes nos eventos 29 (réu) e 30 (autora).

Assim sendo, a menção feita na decisão saneadora (evento 35), no sentido de que apenas o requerido teria formulado tal pleito, incorre em patente erro material.

Portanto, reconhecido o erro material, impõe-se a sua correção, com a consequente alteração da decisão quanto à distribuição do ônus financeiro da perícia.

Aplica-se, na espécie, o art. 95, inciso II, do CPC: A fixação proporcional dos custos periciais não se relaciona diretamente com a atribuição do ônus da prova, mas com a titularidade do requerimento da produção do meio de prova.

Ademais, desconsiderar a participação da autora na formação da prova pericial a despeito de seu requerimento expresso, apenas para lhe atribuir isenção do custeio, violaria frontalmente os princípios da paridade de armas e da equidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão proferida no evento 109, para o fim de: Reconhecer o erro material constante na decisão saneadora (evento 35), que deixou de registrar o requerimento da autora quanto à produção de prova pericial; Determinar o rateio dos honorários periciais fixados no evento 91 (R$ 10.000,00) entre as partes litigantes, devendo cada uma arcar com a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 95, II, do CPC; Intimar ambas as partes para procederem, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento de suas respectivas parcelas, mediante depósito judicial, sob pena de cancelamento da prova técnica.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
22/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:41

Protocolizada Petição
01/07/2025 14:32

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 15:42

Conclusão para despacho
29/04/2025 15:39

Protocolizada Petição
29/04/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 110 Número: 00068225520258272700/TJTO
28/04/2025 10:42

Protocolizada Petição
28/04/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5700067, Subguia 94533 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
24/04/2025 11:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700067, Subguia 5497595
24/04/2025 11:54

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EBERT RESENDE BILHARINHO - Guia 5700067 - R$ 160,00
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
10/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:39

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/02/2025 10:12

Conclusão para despacho
27/02/2025 19:28

Protocolizada Petição
24/01/2025 17:17

Protocolizada Petição
24/01/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 103
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/12/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
04/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:51

Decisão - Outras Decisões
25/10/2024 15:40

Conclusão para despacho
25/10/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
08/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
02/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SARA OMAR MUSTAFA - EXCLUÍDA
01/10/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/10/2024 16:58:25)
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
24/09/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/09/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 10:47

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 12:52

Conclusão para despacho
13/05/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
22/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROQUE ALVES CARVALHO - EXCLUÍDA
05/04/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/02/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RICARDO LELLIS MARCAL - EXCLUÍDA
14/02/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/01/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
11/01/2024 13:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte REGIS LUIS MATIMOTO - EXCLUÍDA
11/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/11/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
10/11/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
09/11/2023 11:29

Protocolizada Petição
06/11/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39
23/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/08/2023 15:18

Protocolizada Petição
15/05/2023 12:23

Protocolizada Petição
23/02/2023 10:14

Protocolizada Petição
18/10/2022 14:26

Conclusão para despacho
18/10/2022 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2022 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/09/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/08/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/08/2022 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/08/2022 16:50

Protocolizada Petição
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
20/07/2022 17:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 20/07/2022 10:15. Refer. Evento 6
19/07/2022 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
19/07/2022 10:01

Protocolizada Petição
04/07/2022 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2022 17:31

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/06/2022 14:52

Lavrada Certidão
20/06/2022 14:30

Expedido Ofício
20/06/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
17/06/2022 11:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 20/07/2022 10:15
13/06/2022 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
13/06/2022 13:00

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
11/05/2022 17:02

Conclusão para despacho
11/05/2022 17:02

Processo Corretamente Autuado
11/05/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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