23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000244-29.2024.8.27.2727/TORÉU: RONALDO ADRIANO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): FABIANE MAIKELE DUTRA DA SILVA (OAB TO005532)ADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais contidos na presente Ação, pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e por conseguinte: CONFIRMO a tutela antecipada de urgência deferida na decisão do ?evento 8, DECDESPA1?; CONCEDO A GUARDA UNILATERIAL DEFINITIVA da menor ?ISADORA NUNES RAMALHO? à sua genitora ?TATIANA REGINA DA SILVA PEREIRA RAMALHO?; ASSEGURO o direito de visitas ao genitor RONALDO ADRIANO NUNES DA SILVA a ser regulamentado por meio de acordo previamente tratado.

CONDENO o Requerido ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) de doze parcelas mensais da pensão arbitrada, nos termos do artigo 85 do CPC.

Entretanto, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça às partes (art. 98, §3º, do CPC).

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2025 16:45

Conclusão para julgamento
05/06/2025 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
05/06/2025 08:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 16:16

Juntada - Informações
19/05/2025 13:30

Protocolizada Petição
16/05/2025 12:09

Conclusão para julgamento
16/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/02/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/02/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:48

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 09:42

Conclusão para despacho
12/02/2025 09:42

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 12/02/2025 09:00. Refer. Evento 50
22/01/2025 18:08

Lavrada Certidão
22/01/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/01/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54
07/01/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
16/12/2024 16:47

Lavrada Certidão
13/12/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/12/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/12/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/12/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/12/2024 17:06

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 12/02/2025 09:00
18/10/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42
18/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/10/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 16:39

Conclusão para despacho
19/07/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:44

Retificação de Classe Processual - DE: Ação de Alimentos de Infância e Juventude PARA: Procedimento Comum Cível
02/07/2024 16:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/06/2024 13:48

Conclusão para decisão
21/06/2024 12:21

Protocolizada Petição
12/06/2024 18:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 19:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 01:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 17:09

Expedido Mandado - TONATCEMAN
28/05/2024 15:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
25/05/2024 10:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
25/05/2024 10:40

Expedido Mandado - TONATCEMAN
25/05/2024 10:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências - 22/07/2024 17:30. Refer. Evento 9
20/05/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2024 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 22/07/2024 17:30
08/04/2024 15:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/03/2024 09:24

Conclusão para decisão
26/03/2024 09:24

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 09:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Ação de Alimentos de Infância e Juventude
26/03/2024 09:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2024 16:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ISADORA NUNES RAMALHO - Guia 5430433 - R$ 50,83
25/03/2024 16:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ISADORA NUNES RAMALHO - Guia 5430432 - R$ 81,25
25/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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