28/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 01:02

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0002840-71.2024.8.27.2731/TO QUERELANTE: THEO GUILHERME LAUFERADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Consoante se infere, o presente feito foi autuado para apurar suposto crime contra a honra entre THEO GUILHERME LAUFER e DANIEL MENDANHA DA SILVA. Depreende-se que os fatos narrados na queixa-crime foram incluídos na queixa que deu origem à Ação Penal n.º 0002839-86.2024.827.2731, em razão da conexão, na conformidade da decisão exarada no evento 8. Dá-se litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Com efeito, o artigo 337, inciso VI, §§ 1º, do Código de Processo Civil, conceitua a litispendência.

Confira-se: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No presente caso, observa-se que figuraram como partes as que ora litigam.

Quanto à causa de pedir, tratam-se de processo relacionados aos mesmos fatos delituosos, conforme aditamento ocorrido nos autos n.º 0002839-86.2024.8.27.2731.

Por derradeiro, verifica-se a identidade dos pedidos.

Assim, é evidente que o querelado está, indevidamente, respondendo duas vezes pelos mesmos fatos, havendo, pois, manifesta litispendência, nos termos do disposto no artigo 337, § 4º, do Novo CPC, aplicado subsidiariamente, de forma que, para evitar o odioso bis in idem, deve ser arquivado o presente feito. A jurisprudência não diverge: PROCESSO PENAL.

LITISPENDÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO.

Sendo induvidoso que o acusado é processado em duas ações penais pelos mesmos fatos, impõe se a extinção do segundo processo instaurado, para que não haja bis in idem.

Não havendo prova do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na primeira ação penal, cumpre extinguir o processo por litispendência.

Litispendência declarada ex officio, com extinção do processo.

Recurso do réu prejudicado. (TRF-3, ACR 95920 SP 94.03.095920-7, 5ª Turma, Relator André Nekatschalow, Julgamento 25.09.2001). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, determino o imediato arquivamento dos presentes autos, com as baixas e anotações devidas. Intime-se.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
26/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 17:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/05/2025 13:11

Conclusão para julgamento
23/05/2025 13:08

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 10:15

Conclusão para decisão
23/05/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 09:44

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 13:25

Conclusão para decisão
19/05/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAIJECRCJ para TOPAI1ECRIJ)
09/05/2025 13:25

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 13:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DANIEL MENDANHA DA SILVA - EXCLUÍDA
14/02/2025 16:01

Decisão - Declaração - Incompetência
14/02/2025 16:00

Conclusão para decisão
22/07/2024 18:07

Lavrada Certidão
15/07/2024 10:56

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 10:21

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 12:48

Conclusão para despacho
13/05/2024 22:52

Protocolizada Petição
13/05/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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