TJTO - 0004297-82.2025.8.27.2706
1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0004297-82.2025.8.27.2706/TO AUTOR: PEDRO EDUARDO CARRILHO DE CASTROADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.
Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.
No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da CF/88), não é ilegal o juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.
Determino, portanto, a intimação da parte autora para que junte as três últimas faturas de energia elétrica, em seu nome e referente ao endereço informado na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.
Cumpra-se. -
22/07/2025 16:16
Lavrada Certidão
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22/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2025 18:27
Despacho - Mero expediente
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13/02/2025 13:10
Conclusão para despacho
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13/02/2025 13:09
Processo Corretamente Autuado
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13/02/2025 13:09
Lavrada Certidão
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13/02/2025 12:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/02/2025 20:47
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO EDUARDO CARRILHO DE CASTRO - Guia 5659514 - R$ 450,46
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12/02/2025 20:47
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO EDUARDO CARRILHO DE CASTRO - Guia 5659513 - R$ 500,45
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12/02/2025 20:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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