24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014666-66.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DIORGE GOMES SANTANAADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante os documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça; 2. Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, invocando a aplicação da legislação pertinente ao tema; 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; 4. Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; 5.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; 6. Por último, intime-se o Ministério Público para que intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 13:16

Lavrada Certidão
23/07/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 10:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014666-66.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: DIORGE GOMES SANTANAADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTACAO
02/07/2025 21:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 17:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/04/2025 13:52

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
22/04/2025 14:23

Juntada - Certidão
22/04/2025 14:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIORGE GOMES SANTANA - Guia 5698610 - R$ 3.493,90
22/04/2025 14:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIORGE GOMES SANTANA - Guia 5698609 - R$ 1.707,56
22/04/2025 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
15/04/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
09/04/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 12:02

Conclusão para despacho
07/04/2025 12:00

Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 11:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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