04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009094-04.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ARTUR DOS SANTOS DUARTEADVOGADO(A): JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Segundo o § 3º do art. 337 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Pois bem.

Compulsando os feitos, verifico que a presente demanda é repetição de ação já em curso (processo nº 00002636420258272706, ajuizada em 09/01/2025), razão pela qual deve ser extinta sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a preliminar de litispendência entre as ações nº 00002636420258272706 e 00090940420258272706, e DECLARO NÃO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária - art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
25/08/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/08/2025 23:57

Conclusão para julgamento
21/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 17:30

Protocolizada Petição
13/08/2025 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 17:51

Protocolizada Petição
18/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 16:05

Protocolizada Petição
11/07/2025 20:27

Protocolizada Petição
11/07/2025 20:05

Protocolizada Petição
11/07/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
11/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 10:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 10:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009094-04.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ARTUR DOS SANTOS DUARTEADVOGADO(A): JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
01/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:13

Protocolizada Petição
20/06/2025 04:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 16:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 14:29

Decisão - Outras Decisões
11/05/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 17:22

Conclusão para despacho
29/04/2025 17:22

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
29/04/2025 14:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/04/2025 14:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:02

Decisão - Declaração - Incompetência
28/04/2025 14:15

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 14:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/04/2025 20:57

Protocolizada Petição
24/04/2025 22:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/04/2025 15:19

Conclusão para despacho
24/04/2025 15:12

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 15:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/04/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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