05/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº 0007148-36.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: BR ELETRON TOCANTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): VALDIRENE MARIA RIBEIRO (OAB TO005615)ADVOGADO(A): GABRYELLA SOARES MESQUITA MACEDO (OAB TO009031) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à substituição da filial extinta pela matriz na capa de autuação (polo ativo), observando-se a representação processual demonstrada no evento 105.

Nao se trata de sucessão processual porque matriz e filial não possuem personalidades jurídicas distintas1.

Seja levantada a suspensão.

Após, intime-se a exequente para dar andamento regular ao processo, indicando meios para a satisfação do seu crédito, no prazo de 30 dias.

Araguaína, 2 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.

INDÉBITOS EM NOME DE FILIAIS.

MATRIZ .

LEGITIMIDADE. 1.

A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2.

As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art . 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.3.

O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.4 .

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária relativamente a indébitos de suas filiais.5.

Agravo interno parcialmente provido.

Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais .(STJ - AgInt no AREsp: 731625 RJ 2015/0148628-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021)
03/09/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/09/2025 17:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BR ELETRON TOCANTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EXCLUÍDA
02/09/2025 15:19

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 13:30

Conclusão para despacho
05/08/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
31/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0007148-36.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: BR ELETRON TOCANTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): VALDIRENE MARIA RIBEIRO (OAB TO005615)ADVOGADO(A): GABRYELLA SOARES MESQUITA MACEDO (OAB TO009031) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as advogadas da parte autora para juntarem procuração outorgada pela matriz que sucederá a filial extinta no polo ativo do procedimento.

Prazo: 15 dias.

Após, conclusos.

Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
29/07/2025 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:55

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Judicial - CEJUSC PARA: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual
16/07/2025 15:12

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 14:07

Conclusão para decisão
08/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 10:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0007148-36.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BR ELETRON TOCANTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): VALDIRENE MARIA RIBEIRO (OAB TO005615)ADVOGADO(A): GABRYELLA SOARES MESQUITA MACEDO (OAB TO009031) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o curso do processo, conforme artigo 313, inciso I do CPC, tendo em vista que a exequente encontra-se baixada por liquidação voluntária no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal.

Intime-se o advogado da exequente para promover a sucessão processual no polo ativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O requerimento deve ser instruído com os documentos comprobatórios da extinção da empresa e da destinação dos ativos e passivos da pessoa jurídica.

No mesmo ato, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito.

Intime-se.

Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
01/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
12/05/2025 16:47

Conclusão para despacho
12/05/2025 16:47

Processo Reativado
12/05/2025 15:14

Protocolizada Petição
20/08/2024 12:40

Baixa Definitiva
04/07/2024 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158004152024
04/07/2024 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158004132024
04/07/2024 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158004122024
04/07/2024 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158004142024
02/07/2024 16:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158004122024
02/07/2024 16:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158004132024
02/07/2024 16:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158004142024
02/07/2024 16:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158004152024
01/07/2024 15:06

Lavrada Certidão
26/06/2024 16:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
05/06/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/06/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:22

Decisão - Revogação - Decisão anterior
08/04/2024 17:31

Conclusão para despacho
06/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/04/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/04/2024 08:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428212, Subguia 5387715
01/04/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 09:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428212, Subguia 5387715
22/03/2024 09:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BR ELETRON TOCANTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - Guia 5428212 - R$ 48,00
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2024 17:25

Intimado em Secretaria
13/03/2024 17:25

Intimado em Secretaria
13/03/2024 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 14:22

Decisão - Outras Decisões
01/03/2024 16:25

Conclusão para decisão
18/01/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/01/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/01/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
27/09/2023 17:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
06/09/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/09/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
04/09/2023 15:00

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/09/2023 14:52

Juntada - Informações
04/09/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
04/09/2023 14:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/07/2023 14:02

Juntada - Outros documentos
11/07/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:43

Lavrada Certidão
10/07/2023 16:40

Alterada a parte - Situação da parte MARCIO ROGERIO CARVALHO DA SILVA - REVEL
27/06/2023 17:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
17/10/2022 17:42

Conclusão para decisão
17/10/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/10/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/10/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 15:10

Recebidos os autos - TJTO
11/10/2022 18:24

Despacho - Mero expediente
13/06/2022 13:50

Conclusão para decisão
13/06/2022 13:50

Alterada a parte - Situação da parte MARCIO ROGERIO CARVALHO DA SILVA *06.***.*63-30 - REVEL
13/06/2022 13:50

Lavrada Certidão
07/04/2022 08:36

Protocolizada Petição
18/03/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
10/03/2022 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
10/03/2022 16:39

Expedido Mandado
24/02/2022 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2022 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 13:34

Recebidos os autos - TJTO
11/02/2022 12:15

Despacho - Mero expediente
13/10/2021 15:53

Conclusão para despacho
02/08/2021 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/08/2021 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2021 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2021 12:33

Recebidos os autos - TJTO
21/07/2021 17:39

Despacho - Mero expediente
08/04/2021 18:05

Conclusão para despacho
31/03/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/03/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
15/03/2021 14:50

Realizado cálculo de custas
15/03/2021 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2021 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
15/03/2021 12:29

Processo Corretamente Autuado
12/03/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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