23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024744-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVAN MARTINS ARAUJOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 11:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 16:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:56

Despacho - Determinação de Citação
06/06/2025 13:55

Conclusão para despacho
06/06/2025 13:46

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 13:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007604-48.2020.8.27.2729

Zap Telecomunicacoes LTDA

Sthefhany Kallyu de Sousa e Silva

Advogado: Luna Nayalla Cavalcante Souza Arantes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/10/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0023467-68.2025.8.27.2729

Daurizan Souza Carvalho da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0023466-83.2025.8.27.2729

Maria Jacy Noleto Jacome

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0023448-62.2025.8.27.2729

Claudenice Pereira Caraciolo

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0023438-18.2025.8.27.2729

Keilla Regina Costa Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 19:37

Exibir Processo