23/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049961-04.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
22/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2025 16:26

Conclusão para despacho
29/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 16:25

Recebido os autos
28/04/2025 16:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
28/04/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/04/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/03/2025 12:37

Conclusão para julgamento
26/03/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 13:00

Despacho - Determinação de Citação
16/12/2024 14:20

Conclusão para despacho
16/12/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/11/2024 12:48

Conclusão para despacho
25/11/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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