TJTO - 0008927-84.2025.8.27.2706
1ª instância - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania (Cejusc) - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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23/07/2025 00:00
Intimação
Reclamação Pré-processual Nº 0008927-84.2025.8.27.2706/TO RECLAMANTE: LUZIA ALVES DE MACEDOADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de retificação de registro civil com suprimento judicial, em que a parte autora pleiteia a correção de erro material em escritura pública e averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Observa-se que a presente demanda não possui natureza conciliatória, tampouco busca solução por meio de acordo ou mediação, mas sim o reconhecimento judicial de direito e a correção de registro público.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) tem competência para a solução consensual de conflitos, conforme dispõe o artigo 165 do Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 125/2010, não sendo órgão jurisdicional para processar e julgar demandas contenciosas como a presente.
Destarte, verifica-se que o CEJUSC não é competente para processar a ação protocolada no Evento de n. 01, pelo que mantenha-se arquivado o presente feito.
Intime-se a parte interessada para promover a presente demanda junto ao juízo competente.
Cumpra-se.
Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente. -
22/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:57
Decisão - Outras Decisões
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18/07/2025 12:50
Conclusão para decisão
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18/07/2025 12:50
Processo Corretamente Autuado
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16/07/2025 15:14
Redistribuído por sorteio - (TOARAJECIVJ para TOARAJUICJSC)
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16/07/2025 15:14
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
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28/04/2025 09:40
Despacho - Mero expediente
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22/04/2025 10:32
Conclusão para despacho
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17/04/2025 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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