23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025188-26.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MIKAEL FABRICIO SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Verifico que no evento 59, houve voto para conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e no mérito negou provimento, condenando o recorrente ao pagamento de honorários no importe de R$ 1.000,00 (MIL REAIS), suspendendo-se a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim: (...) "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de R$ 1.000,00 (mil reais).

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem." (grifo nosso). Dessa forma, não há que se falar em cobrança de honorários sucumbencias por parte do recorrido, tendo em vista a suspensão da exigibilidade, conforme evento 59, DECDESPA1.

Assim, determino que suspendam-se as ordens de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade do autor, bem como sejam desbloqueados em seu favor valores eventualmente constritos. Após, tendo em vista o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 17:23

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:12

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
11/07/2025 14:11

Juntada - Outros documentos
10/07/2025 09:44

Protocolizada Petição
04/07/2025 14:42

Juntada - Outros documentos
04/07/2025 12:24

Conclusão para despacho
12/06/2025 11:36

Protocolizada Petição
13/05/2025 11:49

Protocolizada Petição
09/05/2025 12:32

Juntada - Outros documentos
09/05/2025 12:20

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/05/2025 12:19

Lavrada Certidão
08/05/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/05/2025 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/04/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
25/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/03/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:33

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 14:30

Conclusão para despacho
31/01/2025 14:30

Processo Reativado
31/01/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
27/01/2025 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/01/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/01/2025 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2025 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
10/01/2025 18:09

Baixa Definitiva
28/11/2024 13:30

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL3JECIV
28/11/2024 13:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/11/2024 13:29

Trânsito em Julgado
28/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
22/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
13/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/10/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/10/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
24/10/2024 18:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2024 13:17

Conclusão para despacho
06/08/2024 09:50

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
05/08/2024 17:00

Lavrada Certidão
05/08/2024 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/08/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/07/2024 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/07/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2024 11:09

Protocolizada Petição
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/06/2024 18:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2024 14:06

Juntada - Informações
09/05/2024 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
09/05/2024 18:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 09/05/2024 15:30. Refer. Evento 29
09/05/2024 14:35

Protocolizada Petição
09/05/2024 12:50

Conclusão para despacho
09/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:16

Protocolizada Petição
13/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 13:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 09/05/2024 15:30
12/01/2024 14:17

Conclusão para despacho
12/01/2024 14:16

Lavrada Certidão
11/01/2024 08:42

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 16:18

Conclusão para despacho
19/09/2023 11:51

Protocolizada Petição
14/09/2023 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/09/2023 13:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 14/09/2023 13:30. Refer. Evento 8
14/09/2023 13:22

Protocolizada Petição
14/09/2023 12:10

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
14/09/2023 09:21

Protocolizada Petição
13/09/2023 16:21

Protocolizada Petição
05/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2023 16:17

Protocolizada Petição
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 14/09/2023 13:30
04/07/2023 15:02

Despacho - Mero expediente
04/07/2023 12:50

Conclusão para despacho
30/06/2023 14:53

Protocolizada Petição
28/06/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:21

Processo Corretamente Autuado
28/06/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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