TJTO - 0000327-08.2025.8.27.2728

Usucapião Nº 0000327-08.2025.8.27.2728/TO AUTOR: TEREZA RODRIGUES DE SOUSAADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO (OAB TO006642) DESPACHO/DECISÃO INICIAL Tipo de usucapião: Usucapião Extraordinária (art. 1.238 do Código Civil).

Imóvel total ou parcial: Parcial.

A área usucapienda de 12,06 hectares é parte do Lote 146.

Lote/gleba/loteamento/município: Imóvel rural denominado "Chácara Nossa Senhora Aparecida", parte do Lote 146 do Loteamento Caracol, 3ª Etapa, município de Lagoa do Tocantins/TO.

Matrícula/data da certidão: Matrícula nº 422.

Expedida em fevereiro de 2025.

Delimitação georreferenciada da área pelo autor: Sim. 12,06 hectares.

Art, Rtt ou Trt do profissional assinada: Sim.

Alegação de justo título? Não.

Alegação de sucessão de posses? Sim.

Mencionando uma cadeia que se inicia com Pedro Vital Batista, passando por Raimundo Nonato Ferreira Rodrigues e Maria Rodrigues dos Santos (pág. 3).

Posseiros anteriores: Pedro Vital Batista (*22.***.*16-14), Raimundo Nonato Ferreira Rodrigues (*11.***.*41-60) e Maria Rodrigues dos Santos (*01.***.*48-68,).

Documentos de cessão: evento 1, anexo 5 Prazo da posse alegada pelo autor: Mais de 16 (dezesseis) anos, somando sua posse à dos antecessores.

Ações possessórias/petitórias envolvendo o autor: Não consta.

Gratuidade da justiça solicitada/deferida: Solicitada.

Pendente de análise.

DECIDO.

A inicial precisa ser emendada: 1.  Gratuidade da justiça: A autora não comprovou e nem mesmo informou qual seria a sua atividade laboral.

No caso dos autos, há dúvidas quanto às condições financeiras  conforme as afirmações e documentos constantes dos autos.

EMENTA 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. 1.2.

Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando constatado que a agravante chegou a ter em sua conta o saldo de R$ 79.728,11 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e onze centavos). (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014059-14.2023.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 11/03/2024 23:15:36) Com certeza, qualquer pessoa pode passar por problemas financeiros momentâneos, e para isso, existe a possibilidade de deferimento do pedido de parcelamento de custas e taxa judiciária resta disciplinada pelo PROVIMENTO 2/2023 CGJUS/TO.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para apresentar documentos que comprovem o estado de insuficiência financeira Poderá ainda solicitar o parcelamento de custas e taxas nos termos o parcelamento das custas e taxas nos termos do Provimento Nº 2/2023 - CGJUS.

Poderá ainda optar pelos Juizados Especiais, desde que cumpridos os requisitos legais.

Acaso não apresente as justificações, deverá promover o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.   2.

Objeto da ação A Inicial carece de emenda para informar corretamente o tempo de posse de cada um daqueles que apresentou na cadeia sucessória, e momento que a autora adentrou na área pretendida. 3.

CONFRONTANTES:  Deverá a autora indicar e qualificar pormenorizadamente todos os confinantes proprietários e posseiros da área usucapienda, informando nome completo, CPF/CNPJ e endereço atualizado para fins de citação pessoal, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC.

A correta identificação dos confrontantes é requisito essencial para a validade do processo. 4.

POLO PASSIVO: Sabe-se que na ação de usucapião, são legítimos para figurar no polo passivo da ação os proprietários registrais constantes na matrícula, no ato de ajuizamento da ação.  No caso dos autos, a autora indica as pessoas físicas de SUELY JOANINHA ALVES MARQUES e  ALCIR FAUSTINO MARQUES.

Ocorre que o imóvel está registrado em nome da empresa LAGOA DOURADA (evento 1, CERTIDÃO 4).  Portanto, a parte autora deverá promover a emenda, com a correção do polo passivo e qualificação da empresa e de seus representantes legais, para citação.    Tudo no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.