23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002405-07.2023.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA AIRES DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA AIRES DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Evento 12: Concessão de gratuidade de justiça.

Evento 38: Juntada de termo de acordo.

Pagamento do crédito principal por depósito judicial e dos honorários diretamente em conta do advogado.

Evento 42: Informa e comprova depósito judicial do valor acordado (crédito da parte).

Evento 43: Requerimento de homologação.

Evento 44: Requerimento de expedição de alvará de levantamento do crédito da parte autora.

Evento 48: Informa o cumprimento da obrigação de fazer.

Autos conclusos. É o relatório necessário.

Fundamento e decido.

O pedido de homologação de acordo não encontra óbice na legislação vigente.

Pelo contrário, tem respaldo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e é incentivado pela atual normatização de regência que privilegia a autocomposição dos conflitos, constituindo, inclusive, norma fundamental do processo civil (artigo 3º, §2º e §3º, do CPC). Constato que os acordantes são maiores e capazes, portanto, têm autonomia para transigir.

O objeto é lícito, possível e determinado.

O direito é disponível.

Não se exige forma especial e não há óbice legal à homologação da transação. A procuração outorgada ao advogado da parte autora e a procuração outorgada ao advogado da parte ré concedem poderes para transigir.

Assim, impõe-se a homologação do acordo com extinção do processo por sentença, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Honorários conforme o acordo.

Custas processuais remanescentes dispensadas (artigo 90, § 3º, CPC).

Taxa judiciária, não incluída na dispensa acima (Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS).

Nos termos do acordo, o encargo é de responsabilidade do Banco réu.

EXPEÇA-SE alvará de levantamento do depósito judicial (evento 42, OUT2) em favor da parte autora (dados bancários no evento 44, PET1).

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tocantinópolis, 19 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
22/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
08/04/2025 22:55

Protocolizada Petição
02/04/2025 16:39

Conclusão para julgamento
02/04/2025 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 00:04

Protocolizada Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:34

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/07/2024 15:05

Conclusão para decisão
27/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/07/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2024 11:54

Protocolizada Petição
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:17

Protocolizada Petição
08/05/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
24/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
12/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2024 11:00

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 09:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 17:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/02/2024 17:12

Conclusão para despacho
18/09/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 10:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2023 16:56

Conclusão para despacho
10/07/2023 16:55

Processo Corretamente Autuado
10/07/2023 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/07/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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