01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000956-79.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA ROCHA SANTOSADVOGADO(A): LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324)ADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A)REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB DF047827)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes acima relacionadas.

Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
31/07/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
31/07/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
31/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
25/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000956-79.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA ROCHA SANTOSADVOGADO(A): LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324)ADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do evento 100, intimo a a parte exequente através de seu procurador, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do débito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.
23/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/07/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080006052025
14/07/2025 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080006042025
08/07/2025 12:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080006042025
08/07/2025 12:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080006052025
04/07/2025 17:10

Lavrada Certidão
04/07/2025 10:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 10:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000956-79.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA ROCHA SANTOSADVOGADO(A): LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324)ADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) DESPACHO/DECISÃO Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) Eletrônico(s), o(s) qual(is) poderá(ao) ser expedido(s) em nome do advogado da parte, caso possua procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 2º, § 1º, da Portaria 642/2018, do TJTO) e também se houver requerimento nesse sentido, o que deverá ser previamente certificado nos autos pela Secretaria.

Caso haja a pretensão de que os valores sejam levantados em nome da sociedade de advogados, é necessário que no instrumento de mandato (procuração) juntado aos autos tenha sido incluído o nome da sociedade de advogados, conforme artigos 85, § 15 e 105, § 3º, do Código de Processo Civil e 15, § 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), ficando, desde já, deferido o pedido, mediante o cumprimento do mencionado requisito.

Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 2º, § 2º, da Portaria 642/2018, do TJTO, deverá o advogado requerer o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado. Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ‒ em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no SIMPLES NACIONAL, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica deferida a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda.

Devidamente expedido(s) o(s) Alvará(s), proceda-se a Secretaria da Vara da seguinte forma: a) Arquivamento dos autos com as baixas normativas, em caso de quitação integral da condenação previamente informada pela parte e se a classe processual não estiver evoluída para cumprimento de sentença; b) Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, sobrevindo informação sobre a quitação integral do débito exequendo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, para extinção da execução na forma do artigo 924, II, CPC/15; c) Não havendo informação sobre a quitação, intimar a parte exequente através de seu procurador, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do débito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Diligencie-se.
02/07/2025 15:32

Lavrada Certidão
01/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:18

Lavrada Certidão
01/07/2025 14:27

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/06/2025 17:21

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:49

Conclusão para decisão
27/06/2025 11:07

Protocolizada Petição
27/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
01/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/06/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 15:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
30/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
29/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 00:05

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:39

Protocolizada Petição
13/05/2025 15:56

Protocolizada Petição
13/05/2025 14:58

Conclusão para despacho
12/05/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:56

Lavrada Certidão
16/04/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 17:07

Lavrada Certidão
15/04/2025 17:06

Juntada - Informações
15/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:31

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 17:25

Protocolizada Petição
26/03/2025 16:21

Conclusão para despacho
24/03/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/03/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:29

Protocolizada Petição
30/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/11/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 17:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/11/2024 16:43

Conclusão para despacho
26/11/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/11/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:55

Trânsito em Julgado
19/11/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/10/2024 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2024 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:05

Alterada a parte - Situação da parte UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - REVEL
11/10/2024 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2024 12:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/10/2024 17:39

Conclusão para despacho
07/10/2024 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/10/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
28/08/2024 12:30

Intimado em Secretaria
27/08/2024 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
27/08/2024 13:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 27/08/2024 13:30. Refer. Evento 26
21/08/2024 15:38

Juntada - Informações
02/07/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:19

Lavrada Certidão
14/06/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
03/06/2024 13:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 13:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/08/2024 13:30
28/05/2024 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
28/05/2024 14:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 28/05/2024 14:00. Refer. Evento 10
28/05/2024 10:38

Juntada - Informações
27/05/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
08/05/2024 15:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 9
19/03/2024 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
19/03/2024 17:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/03/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 17:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/05/2024 14:00
19/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/03/2024 17:15

Conclusão para despacho
15/03/2024 16:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/03/2024 13:32

Conclusão para despacho
15/03/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
13/03/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE LOURDES DA ROCHA SANTOS - Guia 5420913 - R$ 105,45
13/03/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE LOURDES DA ROCHA SANTOS - Guia 5420912 - R$ 163,18
13/03/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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