30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041466-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CFC HABILITAR EIRELIADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) DESPACHO/DECISÃO Os fatos alegados na petição inicial e contestados requerem maiores esclarecimentos para o adequado, justo e equânime julgamento do mérito.

Considerando a relevância do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela(s) parte(s), defiro o pedido e, por conseguinte, designo audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas, a ser realizada no dia 26/08/2025, às 14h30min, presencialmente, na sala de audiências do 5º Juizado Especial de Palmas, localizada no Edifício do Fórum Marques São João da Palma, 1º andar, endereço constante no cabeçalho.

Com fundamento no artigo 34 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, as testemunhas arroladas, até o máximo de três por parte, comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo se a parte que as arrolou justificar, em tempo oportuno, a necessidade de intimação judicial, de forma clara e objetiva.

Demais informações quanto à realização da audiência poderão ser obtidas pelo Balcão Virtual do 5º Juizado Especial de Palmas. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:31

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 15:46

Conclusão para decisão
25/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 05:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/06/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041466-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CFC HABILITAR EIRELIADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
05/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 18:09

Decisão - Outras Decisões
25/03/2025 12:55

Conclusão para despacho
25/03/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/03/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 22:56

Despacho - Determinação de Citação
12/12/2024 13:10

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/11/2024 12:04

Conclusão para despacho
22/11/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 23:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/11/2024 13:44

Conclusão para despacho
06/11/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
06/11/2024 12:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/11/2024 12:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 10:10

Decisão - Declaração - Incompetência
10/10/2024 14:36

Conclusão para despacho
02/10/2024 14:12

Protocolizada Petição
02/10/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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