23/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
23/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0001563-95.2021.8.27.2740/TO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR que tramita em desfavor do ESPÓLIO DE CICERO OLIVEIRA DE SOUSA.

Eventos 6 a 21: Recolhimento das custas iniciais.

Evento 23: Despacho ordenando a emenda da inicial.

Evento 28: Juntada de documentos.

Evento 30: Despacho ordenando a citação.

Eventos 31 a 63: Diligências com vistas à citação.

Evento 64: Certidão negativa de citação, noticiando o falecimento de CICERO OLIVEIRA DE SOUSA.

Evento 80: Petição redirecionando a ação para o ESPÓLIO de CICERO OLIVEIRA DE SOUSA (representado pela viúva Djanira Alves Lima de Souza).

Junta da certidão de casamento e da certidão de óbito.

Evento 83: Deferimento da alteração do polo passivo.

Eventos 84 a 96: Providências para localização e citação do ESPÓLIO.

Evento 97: Embargos Monitórios.

Evento 100: AR da carta citatória. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito liminarmente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nos embargos monitórios opostos evento 97. DJANIRA ALVES LIMA DE SOUZA não é parte no processo e sim representante do ESPÓLIO DE CICERO OLIVEIRA DE SOUSA, conforme eventos 80, 83 e 96.

Colaciono abaixo recorte da carta citatória (evento 96, CARTA1): Legenda: Recorte da carta citatória. Ocupa o polo passivo o ESPÓLIO DE CICERO OLIVEIRA DE SOUSA, representado pela administradora provisória DJANIRA ALVES LIMA DE SOUZA, nos termos do artigo 613 e 614 do CPC e artigo 1.797, inciso I, do CC. 2.

DA APARENTE SUPERVENIÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ação monitória exige prova escrita, sem eficácia de título executivo, da obrigação que se afirma ser credor (artigo 700, caput, do CPC).

Como prova escrita foram apresentados os documentos juntados no evento 1 e no evento 28.

Ocorre que, após a propositura da ação, o réu faleceu (evento 80, CERTOBT3), evento que, aparentemente, atrai a incidência do artigo 14, §1º, do Regulamento da Carteira de Empréstimos (evento 1, COMP9): Legenda: Recorte do artigo 14, §1º, do Regulamento da Carteira de Empréstimos. Com isso, aparentemente, deixaria de existir o interesse processual. 3.

DO IMPULSO OFICIAL INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a aparente superveniência de ausência de interesse processual bem como sobre o mérito dos embargos monitórios opostos no evento 97.

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão.

Tocantinópolis, 22 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
22/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:22

Decisão - Outras Decisões
14/04/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
10/04/2025 12:08

Conclusão para decisão
09/04/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/04/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96
20/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
20/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:09

Protocolizada Petição
14/02/2025 11:22

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
14/02/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/02/2025 15:54

Juntada - Informações
10/02/2025 17:49

Juntada - Informações
10/02/2025 17:48

Juntada - Informações
03/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:42

Lavrada Certidão
03/02/2025 11:14

Decisão - Outras Decisões
03/07/2024 14:12

Conclusão para decisão
03/07/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
03/07/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/06/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 18:23

Protocolizada Petição
08/08/2023 13:11

Conclusão para despacho
24/07/2023 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/07/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/06/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 16:08

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 15:23

Protocolizada Petição
31/01/2023 17:36

Protocolizada Petição
27/01/2023 12:58

Conclusão para despacho
27/01/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/12/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:06

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
18/11/2022 13:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00186633420228272706/TO
28/10/2022 16:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00186633420228272706/TO
27/10/2022 10:27

Protocolizada Petição
07/09/2022 16:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
31/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/08/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:46

Juntada - Informações
18/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00186633420228272706
18/08/2022 15:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/08/2022 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: VALDOMIR LOPES BRITO (por substituição em 02/09/2022 17:49:34)
10/08/2022 17:21

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
10/08/2022 13:36

Lavrada Certidão
10/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2022 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 12:57

Recebidos os autos - TJTO
07/07/2022 23:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
07/07/2022 23:03

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2022 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> COJUN
26/06/2022 20:09

Recebidos os autos - TJTO
20/06/2022 15:00

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 20:58

Protocolizada Petição
25/02/2022 07:55

Conclusão para despacho
25/02/2022 07:54

Lavrada Certidão
25/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/01/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:53

Recebidos os autos - TJTO
12/01/2022 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
12/01/2022 10:17

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
11/12/2021 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2021 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
08/12/2021 17:03

Expedido Mandado
26/11/2021 17:57

Recebidos os autos - TJTO
26/11/2021 16:37

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 12:20

Conclusão para despacho
22/11/2021 10:29

Protocolizada Petição
20/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/10/2021 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2021 11:13

Recebidos os autos - TJTO
16/09/2021 19:16

Despacho - Mero expediente
31/08/2021 09:08

Conclusão para despacho
30/08/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/07/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 09:12

Recebidos os autos - TJTO
27/07/2021 08:15

Despacho - Mero expediente
13/07/2021 17:16

Protocolizada Petição
13/07/2021 07:57

Conclusão para despacho
13/07/2021 07:56

Recebidos os autos - TJTO
12/07/2021 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
12/07/2021 13:23

Juntada - Certidão
12/07/2021 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2021 09:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
12/07/2021 09:16

Lavrada Certidão
09/07/2021 10:16

Protocolizada Petição
03/07/2021 11:28

Recebidos os autos - TJTO
23/06/2021 16:24

Despacho - Mero expediente
16/06/2021 10:12

Conclusão para despacho
16/06/2021 10:12

Processo Corretamente Autuado
16/06/2021 10:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2021 10:10

Recebidos os autos - TJTO
15/06/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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