TJTO - 0031339-37.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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23/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0031339-37.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ELISIER SCHALLENBERGERADVOGADO(A): LUCAS PASSOS COSTA SILVA (OAB ES015726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal.
A parte embargante atribuiu à causa a quantia de R$ 32.284,17 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), montante que corresponde ao valor original da Execução Fiscal em apenso.
Contudo, conforme entendimento da jurisprudência pátria, o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao valor atualizado da respectiva Execução Fiscal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR INDICADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Acolhida impugnação ao valor da causa em Embargos à Execução Fiscal. c) Valor atribuído à Execução - R$ 12.964.576,01. d) Valor dado aos Embargos - R$ 1.000,00. 1 - O valor da causa nos Embargos à Execução Fiscal deve corresponder ao valor da Execução Fiscal, devidamente atualizado, quando o objeto da discussão se refira a todo o débito. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada. (TRF-1 - AG: 30258 PA 0030258-81.2007.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 25/10/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1048 de 11/11/2011) “AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VALOR DA CAUSA.
PROVEITO ECONÔMICO. 1.
O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2.
Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1091392 SP 2017/0093988-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017) Portanto, ainda que a parte embargante tenha se atentado ao valor original da execução, nota-se que deixou de atualizar o montante, cuidado que se mostra necessário porquanto a ação original de execução teve início em 2019, ou seja, há cerca de 6 (seis) anos.
Por oportuno, cumpre mencionar que em abril de 2024 o valor atualizado da execução somava R$ 77.602,17 (setenta e sete mil seiscentos e dois reais e dezessete centavos), conforme se extrai da planilha apresentada pela Fazenda Pública exequente no processo 0033036-06.2019.8.27.2729/TO, evento 60, DOC1, o que demonstra de forma clara a desproporção entre a quantia atualizada e o montante atribuído à causa.
Ante o exposto, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atribuindo o valor correto da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
Desde já a parte embargante fica ciente de que a alteração do valor da causa pode incidir na necessidade de adequação das custas e taxas judiciais.
Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:45
Despacho - Mero expediente
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21/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756394, Subguia 114112 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 534,26
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21/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756395, Subguia 114075 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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17/07/2025 13:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756395, Subguia 5525756
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17/07/2025 13:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756394, Subguia 5525755
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17/07/2025 12:39
Conclusão para despacho
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17/07/2025 12:39
Processo Corretamente Autuado
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17/07/2025 00:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELISIER SCHALLENBERGER - Guia 5756395 - R$ 50,00
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17/07/2025 00:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELISIER SCHALLENBERGER - Guia 5756394 - R$ 534,26
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17/07/2025 00:17
Distribuído por dependência - Número: 00330360620198272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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