04/09/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 86
04/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027762-85.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JEFFERSON AMOM RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 27/08/2025 - Conta Atualizada
29/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027762-85.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JEFFERSON AMOM RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
27/08/2025 19:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/08/2025 19:05

Conta Atualizada
27/08/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 15:34

Conclusão para decisão
20/08/2025 15:33

Trânsito em Julgado
19/08/2025 16:23

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/07/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027762-85.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JEFFERSON AMOM RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 37.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 15.096,44 (quinze mil noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que deve ser decotado do cálculo do autor a parcela referente ao mês de abril de 2024, ao argumento de que, naquele mês, já havia sido implementada em folha de pagamento a progressão funcional para a referência “F”. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Conforme se verifica na ficha financeira juntada no evento 1, CHEQ9, o acréscimo remuneratório referente a progressão mencionada acima, ocorreu tão somente no mês de maio de 2024, quando o autor passou a receber o vencimento no valor de R$ 10.616,20 (dez mil seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 15.096,44 (quinze mil noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), homologando o cálculo do evento 47, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/06/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 14:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/06/2025 16:29

Conclusão para decisão
16/06/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027762-85.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JEFFERSON AMOM RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 54 - 16/05/2025 - PETIÇÃO Evento 51 - 17/03/2025 - Despacho Mero expediente
17/05/2025 20:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 12:58

Conclusão para despacho
17/03/2025 12:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/03/2025 15:16

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/03/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:24

Trânsito em Julgado
06/02/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/01/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/01/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/01/2025 17:32

Conclusão para julgamento
11/12/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 09:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
26/09/2024 12:17

Conclusão para julgamento
24/09/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
06/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 11:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 13:31

Despacho - Determinação de Citação
02/08/2024 12:31

Conclusão para despacho
02/08/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2024 12:03

Conclusão para despacho
09/07/2024 12:03

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 12:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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