23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0014239-93.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ALESSANDRA ALVES PINTOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Alessandra Alves Pinto, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0014239-93.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 7.049,04 (sete mil e quarenta e nove reais e quatro centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 83). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 7.049,04 (sete mil e quarenta e nove reais e quatro centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 206,12 (duzentos e seis reais e doze centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
22/07/2025 21:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
22/07/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/07/2025 15:52

Decisão - Homologação - Cálculo
14/07/2025 17:33

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
14/07/2025 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/06/2025 19:23

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390533, Subguia 6470 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
04/06/2025 13:18

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/06/2025 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:18

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
30/05/2025 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390533, Subguia 5376692
30/05/2025 14:19

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
30/05/2025 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/05/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/05/2025 17:25

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
12/05/2025 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/04/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/04/2025 15:04

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
25/03/2025 17:30

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
25/03/2025 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
21/03/2025 09:04

Despacho - Mero Expediente
20/03/2025 19:05

Processo Reativado
20/03/2025 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/01/2025 13:03

Baixa Definitiva
31/01/2025 13:03

Trânsito em Julgado
11/12/2024 07:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
02/12/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 45
18/11/2024 17:03

Recebimento - Retorno do MP com ciência
18/11/2024 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
18/11/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
12/11/2024 12:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/11/2024 16:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
11/11/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
11/11/2024 15:43

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
11/11/2024 15:43

Juntada - Documento - Voto
29/10/2024 17:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/10/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
25/10/2024 11:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/11/2024 14:00 Sequencial: 96
10/10/2024 16:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
09/10/2024 15:10

Juntada - Documento - Relatório
02/10/2024 15:00

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
02/10/2024 15:00

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
02/10/2024 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/08/2024 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
28/08/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 11:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
22/08/2024 21:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
22/08/2024 15:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
22/08/2024 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 21:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
19/08/2024 17:21

Despacho - Mero Expediente
19/08/2024 12:35

Redistribuído por sorteio - (PRESI para GAB07)
19/08/2024 11:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DISTR
19/08/2024 11:51

Despacho - Mero Expediente
17/08/2024 10:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379476, Subguia 5372625
17/08/2024 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379475, Subguia 5372624
17/08/2024 10:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALESSANDRA ALVES PINTO - Guia 5379476 - R$ 50,00
17/08/2024 10:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALESSANDRA ALVES PINTO - Guia 5379475 - R$ 29,12
17/08/2024 10:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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