23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003370-08.2024.8.27.2721/TO AUTOR: JESSICA CRISTINA GOMES MIRANDAADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO proposta por JESSICA CRISTINA GOMES MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A requerente alega que é contribuinte individual do INSS, tendo realizado o pagamento das contribuições necessárias até a data do parto.

Requereu em 30/03/2024 (DER) a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, em virtude do nascimento de seu filho, Luiz Ricardo Gomes dos Santos, ocorrido em 27/02/2022, através dos canais de atendimento da autarquia-ré sob o número de benefício NB 226.401.410-0.

Todavia, o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de "falta de período de carência anterior ao nascimento".

No entanto, segundo alegado pela autora, ela cumpria todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo contribuinte individual, conforme demonstrado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com contribuições no período de 01/10/2020 a 30/06/2024.

O INSS apresentou contestação no evento 12, sustentando que nenhum documento foi apresentado administrativamente, nem certidão de nascimento, nem qualquer documento pessoal da requerente, pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito.

Além disso, alegou a ausência de carência necessária à concessão do benefício.

Réplica apresentada (evento 15), na qual a autora reforçou os argumentos trazidos na inicial.

Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 25), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos iniciais são procedentes.

A controvérsia gira em torno do cumprimento ou não, pela autora, dos requisitos legais para a concessão do salário-maternidade urbano, em especial o cumprimento da carência exigida pelo art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91.

No evento 1/OUT8, verifica-se que a autora contribuiu regularmente como contribuinte individual no período de 10/2020 a 06/2024, abrangendo a data do parto, ocorrido em 27/02/2022.

Desse modo, resta comprovado que, na data do nascimento do filho, a requerente mantinha qualidade de segurada e preenchia a carência exigida de 10 contribuições mensais, conforme prevê o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91.

A alegação do INSS de que a autora não apresentou documentos no requerimento administrativo não afasta o direito material pleiteado.

Contudo, é fato que a ausência de apresentação dos documentos na via administrativa deu causa à necessidade de ajuizamento da presente ação.

Assim, embora a procedência do pedido seja de rigor, os honorários advocatícios deverão ser suportados pela autora, nos termos do art. 85, §10 do CPC, uma vez que foi ela quem deu causa à instauração da demanda. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, ,ACOLHO os pedidos iniciais para: I - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade urbano, referente ao nascimento de seu filho Luiz Ricardo Gomes dos Santos, ocorrido em 27/02/2022, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (30/03/2024), acrescidas de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; II – CONDENAR a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10 do CPC, haja vista ter dado causa à presente demanda pela ausência de apresentação de documentos no requerimento administrativo, cuja exigência é prevista no art. 105 da Lei nº 8.213/91.

A exigibilidade desta condenação ficará suspensa caso a autora seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Guaraí/TO, data do sistema
22/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 17:59

Conclusão para julgamento
03/06/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 16:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 03/06/2025 13:45. Refer. Evento 16
03/06/2025 12:55

Juntada - Informações
02/06/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 03/06/2025 13:45
31/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/10/2024 08:45

Conclusão para despacho
17/10/2024 08:45

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JESSICA CRISTINA GOMES MIRANDA - Guia 5583008 - R$ 50,00
16/10/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JESSICA CRISTINA GOMES MIRANDA - Guia 5583007 - R$ 39,00
16/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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