18/07/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 11:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 11:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0007995-33.2024.8.27.2706/TO INVESTIGADO: ROSANIA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): CAIO PINHEIRO DUTRA (OAB TO010683)ADVOGADO(A): ATONIEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB TO011012) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 32).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 42), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que a investigada cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada ROSANIA BATISTA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
01/07/2025 12:19

Conclusão para julgamento
30/06/2025 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:55

Processo Desarquivado
10/09/2024 14:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0017037-43.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 32, 36
10/09/2024 14:01

Arquivamento Provisório
05/09/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/08/2024 17:49

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/07/2024 15:00. Refer. Evento 14
12/08/2024 17:49

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2024 13:02

Conclusão para decisão
29/07/2024 12:11

Protocolizada Petição
24/07/2024 16:04

Protocolizada Petição
24/07/2024 13:58

Protocolizada Petição
03/07/2024 09:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
20/06/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
17/06/2024 15:39

Expedido Ofício
17/06/2024 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: RONALDO ARAUJO PEREIRA (por substituição em 20/06/2024 18:39:01)
17/06/2024 15:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/06/2024 16:09

Juntada - Informações
10/06/2024 16:24

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/07/2024 15:00
10/06/2024 16:22

Audiência - Preliminar - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 29/07/2024 17:00. Refer. Evento 5
25/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
22/05/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 18:07

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 29/07/2024 17:00
26/04/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 13:33

Conclusão para decisão
15/04/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 11:34

Distribuído por dependência - Número: 00170374320238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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