13/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019134-79.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)RECORRIDO: DENISE CLAUDIA DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU OUTROS AGRAVOS SIGNIFICATIVOS.

PRECEDENTES DO STJ E TJTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A cobrança indevida de R$ 49,55 foi reconhecida na origem, com condenação da requerida à devolução em dobro do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo recurso quanto a este ponto. 2.

A mera existência de cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, suspensão de serviços, ou demonstração de prejuízo psíquico relevante, não enseja automaticamente o dever de indenizar por dano moral. 3.

A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os transtornos enfrentados extrapolaram os meros dissabores do cotidiano, não sendo possível presumir o abalo moral em hipóteses como a dos autos. 4.

Jurisprudência consolidada do STJ e do TJTO orienta que situações de cobrança indevida sem agravantes relevantes configuram, via de regra, mero aborrecimento, insuscetível de reparação extrapatrimonial. 5.

Recurso inominado conhecido e desprovido.

Sentença mantida em sua integralidade.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 16:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 13:11

Juntada - Documento - Voto Divergente
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 137
01/04/2025 16:37

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 15:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/03/2025 21:05

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/03/2025 14:27

Conclusão para despacho
26/03/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:08

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:48

Conclusão para despacho
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
05/03/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/03/2025 22:23

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/02/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/01/2025 12:02

Conclusão para julgamento
28/01/2025 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
28/01/2025 16:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/01/2025 16:30. Refer. Evento 14
28/01/2025 15:27

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:52

Juntada - Certidão
27/01/2025 09:39

Protocolizada Petição
23/01/2025 21:27

Protocolizada Petição
18/01/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/01/2025 14:25

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 17:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/01/2025 16:30
02/12/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 12:35

Conclusão para despacho
29/10/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 11:44

Protocolizada Petição
26/09/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 15:56

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:56

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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