02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0028760-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ DARCI DA ROCHA (OAB MT022448) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 67, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:36

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 17:26

Conclusão para despacho
23/07/2025 17:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/07/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 09:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 21:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:52

Trânsito em Julgado
27/06/2025 14:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00287605320248272729/TJTO
08/04/2025 13:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
08/04/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/04/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/03/2025 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5685738, Subguia 89099 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.963,56
27/03/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5685738, Subguia 5490304
26/03/2025 17:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA - Guia 5685738 - R$ 2.963,56
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/02/2025 14:11

Conclusão para julgamento
04/02/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
04/02/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/01/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/11/2024 16:15

Conclusão para julgamento
31/10/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/10/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
31/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
19/07/2024 10:18

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
18/07/2024 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5516289, Subguia 35535 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 14.817,79
18/07/2024 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5516288, Subguia 35534 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
17/07/2024 18:25

Protocolizada Petição
17/07/2024 13:31

Decisão - Declaração - Incompetência
17/07/2024 12:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5516289, Subguia 5419591
17/07/2024 12:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5516288, Subguia 5419590
17/07/2024 12:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA - Guia 5516289 - R$ 14.817,79
17/07/2024 12:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA - Guia 5516288 - R$ 4.101,00
16/07/2024 17:52

Conclusão para decisão
16/07/2024 17:52

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 17:50

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/07/2024 17:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Pagamento - Para: Contrato Administrativo
16/07/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL2FAZJ)
15/07/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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