STJ - 0027164-79.2019.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 16:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ
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30/05/2025 16:19
Trânsito em Julgado
-
27/05/2025 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
-
07/05/2025 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
-
22/04/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 13:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
14/04/2025 13:54
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
06/02/2025 15:58
Remessa Interna - SGB11 -> SCPRE
-
06/02/2025 15:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/01/2025 15:46
Remessa Interna - SREC -> SGB11
-
14/01/2025 15:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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27/09/2024 14:56
Remessa Interna - SREC -> SGB11
-
24/09/2024 09:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
-
24/09/2024 09:43
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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12/09/2024 18:01
Remessa Interna - SREC -> SVICE
-
12/09/2024 16:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
12/09/2024 16:03
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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22/08/2024 17:35
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
16/08/2024 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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30/07/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2024 17:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
29/07/2024 17:42
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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16/07/2024 13:37
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
15/07/2024 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
18/06/2024 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/06/2024 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
15/06/2024 18:08
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
10/05/2024 16:26
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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10/05/2024 16:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/05/2024 12:27
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
09/05/2024 22:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
-
08/05/2024 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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12/03/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/03/2024 18:41
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
11/03/2024 12:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
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14/02/2024 18:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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01/02/2024 19:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
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01/02/2024 16:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
-
01/02/2024 16:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
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01/02/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
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26/01/2024 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
-
25/01/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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15/12/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 17:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
14/12/2023 17:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
14/12/2023 10:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
14/12/2023 10:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
13/12/2023 18:37
Juntada - Documento - Voto
-
04/12/2023 15:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/11/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/11/2023 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 00:00</b><br>Sequencial: 1000
-
23/11/2023 17:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
23/11/2023 15:55
Juntada - Documento - Relatório
-
14/11/2023 15:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
14/11/2023 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/10/2023 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 13:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
25/10/2023 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/10/2023 16:02
Processo Reativado - Novo Julgamento
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24/10/2023 16:02
Recebidos os autos - NACOM -> TJTO
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11/08/2022 20:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ
-
11/08/2022 18:38
Trânsito em Julgado
-
11/08/2022 11:44
Recebidos os autos
-
27/04/2022 16:04
Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
-
25/04/2022 15:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
25/04/2022 15:37
Decisão - Outras Decisões
-
29/03/2022 11:36
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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28/03/2022 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/03/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/03/2022 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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28/02/2022 00:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
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27/02/2022 17:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
-
27/02/2022 17:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
-
25/02/2022 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
-
23/02/2022 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
-
23/02/2022 18:25
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
-
23/02/2022 18:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
-
23/02/2022 18:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
-
23/02/2022 18:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
-
23/02/2022 17:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
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23/02/2022 17:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
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23/02/2022 17:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
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23/02/2022 17:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
-
23/02/2022 17:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
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23/02/2022 17:32
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
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23/02/2022 17:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
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23/02/2022 17:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
-
23/02/2022 17:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
-
23/02/2022 17:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
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23/02/2022 16:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
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23/02/2022 16:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
-
23/02/2022 16:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
-
23/02/2022 16:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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23/02/2022 15:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
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23/02/2022 15:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
-
23/02/2022 15:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
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23/02/2022 15:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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23/02/2022 15:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
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26/01/2022 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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22/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
12/01/2022 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/01/2022 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2022 17:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
11/01/2022 17:25
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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19/10/2021 19:45
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
-
19/10/2021 19:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/10/2021 05:44
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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18/10/2021 20:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
-
23/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/09/2021 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/09/2021 17:13
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
10/09/2021 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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27/07/2021 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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16/07/2021 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2021 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2021 11:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
15/07/2021 14:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
15/07/2021 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
14/07/2021 12:36
Juntada - Documento - Voto
-
30/06/2021 15:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/06/2021 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/06/2021 10:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 00:00</b><br>Sequencial: 541
-
18/06/2021 19:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
18/06/2021 19:05
Juntada - Documento - Relatório
-
10/06/2021 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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