25/08/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
13/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0000461-17.2024.8.27.2713/TO AUTOR: LAYZA MENDES DA COSTA (Reconvindo)ADVOGADO(A): BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982)ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA CABRAL (OAB TO012184)RÉU: CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA (Reconvinte)ADVOGADO(A): THATIANE PEREIRA LIMA SANTOS (OAB TO008369)ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Eldorado Construções (Layza Mendes da Costa) em face de Construtora Pinheiro Ltda., na qual a autora busca o recebimento da quantia de R$5.077,57, representada por cheque prescrito emitido pela ré.

A ré apresentou embargos à ação monitória (evento 29) alegando a quitação do débito e, em sede de reconvenção, pleiteou a repetição de indébito.

Réplica e contestação à reconvenção no evento 34.

Não vejo a necessidade de produção de outras provas.

Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) DA AÇÃO PRINCIPAL: Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e a validade do pagamento alegado pela embargante como causa extintiva da obrigação.

A ré alega ter quitado a dívida mediante transferências bancárias a um terceiro (Tiago Bastos).

Para corroborar com o alegado, juntou comprovantes de PIX e uma ata notarial contendo diálogos de WhatsApp.

A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da teoria do pagamento, regida pelo artigo 308 do Código Civil 1.

O referido artigo prevê que pagamento, para ser liberatório, deve ser efetuado diretamente ao credor ou a seu representante legalmente constituído.

O pagamento feito a terceiro, estranho à relação obrigacional, somente terá validade em duas hipóteses excepcionais: se houver ratificação posterior pelo credor ou se o valor pago efetivamente reverter em benefício deste.

No caso em tela, a ré não logrou êxito em comprovar nenhuma dessas exceções.

Primeiro, porque não há qualquer prova de que a ré tenha ratificado o pagamento feito ao Sr.

Tiago Bastos.

Pelo contrário, a propositura da presente ação monitória é a manifestação inequívoca de sua não concordância com o pagamento realizado a pessoa diversa da credora.

Segundo, porque a ré tampouco demonstrou que a quantia transferida ao terceiro tenha, de alguma forma, revertido em proveito da autora.

Não há nos autos qualquer prova que conecte o patrimônio do Sr.

Tiago Bastos ao da empresa credora.

A ré sustenta ter recebido instruções de pagamento do Sr.

Juscelino por meio do número de telefone (63) 99933-4147.

Contudo, a autora demonstrou que o seu representante, Sr.

Juscelino, manteve contato direto e contínuo com o representante da ré, Sr.

Dennis, por meio de outro número, o (63) 99106-0144 (evento 34).

A embargante, ao optar por realizar um pagamento de valor expressivo a um terceiro desconhecido, com base em meras mensagens de WhatsApp de um número não verificado, em detrimento das instruções claras que lhe eram passadas pelo contato oficial e já conhecido do credor, demonstra a ausência de diligência e cautela.

A responsabilidade por tal equívoco não pode ser imputada à credora, que, de boa-fé, aguardava o adimplemento da obrigação na forma e no local corretos.

Assim, o pagamento realizado pela embargante é ineficaz perante a autora, não possuindo o condão de extinguir a obrigação.

A dívida consubstanciada no cheque nº 000030 permanece hígida e exigível. 2) DA RECONVENÇÃO: A embargante/reconvinte pleiteia a condenação da embargada/reconvinda à repetição do indébito em dobro, com base no artigo 940 do Código Civil.

A aplicação da penalidade prevista no referido artigo pressupõe, como requisito indispensável, a cobrança de dívida já paga.

Conforme fundamentado no tópico anterior, o pagamento alegado pela reconvinte foi ineficaz e não extinguiu a obrigação.

Logo, a dívida cobrada na ação monitória é devida, o que torna a cobrança legítima.

Ademais, o STF consolidou entedimento, através da Súmula nº 159, no sentido de que a sanção do artigo 940 do CC exige a demonstração de má-fé por parte do credor, o que não vislumbro nos autos, notadamente porque a parte autora apenas exerceu seu legítimo direito de cobrança de um crédito não satisfeito.

Dessa forma, ausente o pressuposto fático (pagamento da dívida) e o requisito subjetivo (má-fé da credora), a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe.

Consequentemente, o pedido de condenação da reconvinda por litigância de má-fé também não merece prosperar. Diante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO para MUNIR DE FORÇA EXECUTIVA JUDICIAL o cheque nº 000030 (evento 1, OUT5).

Por consequência, CONVERTO o mandado inicial em executivo para condenar a parte ré na obrigação de pagar à parte autor o valor de R$5.077,57 (cinco mil setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), o qual será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do contrato, desde a data do ajuizamento da ação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 1.

Art. 308.

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
12/08/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 08:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/07/2025 14:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:07

Conclusão para despacho
25/07/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 11:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 11:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 11:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0000461-17.2024.8.27.2713/TO AUTOR: LAYZA MENDES DA COSTA (Reconvindo)ADVOGADO(A): BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982)ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA CABRAL (OAB TO012184) DESPACHO/DECISÃO Noto, apenas neste momento, que o título apresentado para embasar a ação monitória (evento 1, OUT5) é nominado à terceiro estranho à lide (Marcelo Brito Arantes) e não consta eventual endosso, o que acarreta na ausência de legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da ação.

Há jurisprudência nesse sentido 1.

Desta forma, considerando que a legitimidade consiste em uma das condições da ação (CPC, artigo 17), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o direito de exigir o crédito em face da ré (notadamente o endosso), sob pena de extinção.

Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 1.

TJTO , Apelação Cível, 0000033-43.2022.8.27.2733, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/02/2024, juntado aos autos em 26/02/2024 14:28:12
02/07/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 07:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/06/2025 16:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:55

Conclusão para despacho
08/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/03/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:43

Conclusão para despacho
27/01/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/01/2025 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
09/01/2025 17:17

Lavrada Certidão
09/01/2025 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
07/01/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 17:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388075, Subguia 53729 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
11/10/2024 14:44

Conclusão para despacho
11/10/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/10/2024 08:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388075, Subguia 5374692
03/10/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:37

Conclusão para despacho
19/08/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/07/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:34

Conclusão para despacho
11/07/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/06/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:55

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 16:55

Protocolizada Petição
29/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:43

Conclusão para despacho
28/05/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
25/04/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/04/2024 18:10

Protocolizada Petição
18/04/2024 16:16

Lavrada Certidão
18/04/2024 15:45

Protocolizada Petição
04/04/2024 11:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
28/03/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/03/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
15/03/2024 17:13

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
13/03/2024 11:38

Despacho - Mero expediente
10/03/2024 00:02

Conclusão para despacho
10/03/2024 00:01

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
10/02/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388051, Subguia 3613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,48
07/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388052, Subguia 3389 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,78
05/02/2024 17:11

Protocolizada Petição
05/02/2024 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388075, Subguia 5374692
05/02/2024 14:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LAYZA MENDES DA COSTA - Guia 5388075 - R$ 15,00
05/02/2024 14:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388052, Subguia 5374690
05/02/2024 14:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388051, Subguia 5374688
05/02/2024 14:17

Protocolizada Petição
05/02/2024 14:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAYZA MENDES DA COSTA - Guia 5388052 - R$ 50,78
05/02/2024 14:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAYZA MENDES DA COSTA - Guia 5388051 - R$ 101,48
05/02/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00