TJTO - 0029579-24.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES GIRAO RABELO

CPF *51.***.*23-87

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 07/07/2025 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 04/07/2025 11:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

  • 04/07/2025 11:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

  • 04/07/2025 11:53

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

  • 03/07/2025 10:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

  • 03/07/2025 10:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

  • 03/07/2025 10:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0029579-24.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GIRAO RABELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

    Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

    A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

    Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

    Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

    Intimem-se.Cumpra-se.  Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

    NELSON COELHO FILHO Presidente da 1º Turma Recursal    

  • 02/07/2025 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:28

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/09/2024 11:43

    Conclusão para despacho

  • 23/09/2024 11:42

    Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência

  • 20/09/2024 17:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 18/09/2024 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 16/09/2024 20:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 26/08/2024 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/08/2024 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 26/08/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 21/08/2024 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/08/2024 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2024 16:50

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/08/2024 17:46

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/08/2024 17:01

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 05/08/2024 23:48

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 14/06/2024 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 31/05/2024 16:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 31/05/2024 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 21/05/2024 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/05/2024 13:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 21/05/2024 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 14/05/2024 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/05/2024 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/05/2024 17:42

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 13/05/2024 15:31

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 10/05/2024 16:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 19/04/2024 15:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2024 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/04/2024 13:29

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 338

  • 30/01/2024 17:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 30/01/2024 17:36

    Conclusão para despacho

  • 30/01/2024 17:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 12/01/2024 14:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/01/2024 13:01

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5371758 - R$ 24,00

  • 12/01/2024 13:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 12/01/2024 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/01/2024 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/01/2024 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/12/2023 18:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 18/12/2023 16:19

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 24/11/2023 15:00

    Conclusão para despacho

  • 24/11/2023 14:58

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 24/11/2023 11:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/11/2023 11:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 13/11/2023 13:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 13/11/2023 10:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 13/11/2023 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 08/11/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/11/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/11/2023 23:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 31/10/2023 16:19

    Conclusão para julgamento

  • 31/10/2023 09:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/10/2023 15:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/10/2023 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/10/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 16:07

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 17/10/2023 15:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/10/2023 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/10/2023 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 15:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 03/10/2023 18:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 02/10/2023 19:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 19:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 02/10/2023 18:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/08/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 13:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/08/2023 15:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2023 19:11

    Despacho - Mero expediente

  • 01/08/2023 14:54

    Conclusão para despacho

  • 01/08/2023 14:53

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/08/2023 10:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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