12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
04/07/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 11:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
04/07/2025 11:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0002293-82.2020.8.27.2727/TO REQUERENTE: LOURIVAL DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: GERALDO MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito nos autos de inventário do de cujus DIVINO ARÁUJO LIMA SOBRINHO distribuídos nos autos de n. 0000337-70.2016.8.27.2727/TO.

Em síntese, alegam os requerentes que por meio dos autos de ns. 0000931-84.2016.8.27.2727 e 00009993420168272727 restou constituído o título de crédito judicial em favor do primeiro autor, sr.

LOURIVAL DA SILVA GUIMARAES de R$ R$5.708,94 (cinco mil setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) e do segundo autor, sr.

GERALDO MOREIRA DOS SANTOS de R$4.341,01 (quatro mil trezentos e quarenta e um reais e um centavo).

Diante do exposto, postulam a habilitação do seu crédito nos autos do inventário do falecido.

Juntou documentos (ev01).

Os herdeiros do falecido foram citados, mas apenas o incapaz apresentou contestação por negativa geral por meio da curadora nomeada pelo juízo (ev117).

O mpe apresentou parecer (ev121). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento, pois prescinde de novas provas (art. 355, I, do CPC).

Nos termos do art. 642, do CPC: "Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis." Logo, os títulos executivos judiciais anexados ao feito (ev01, docs 08 e 09) são suficientes para evidenciar a procedência do pedido, pois caracterizam-se como dívida vencida e exigível.

Ademais, o representante do espólio sequer apresentou impugnação ao pedido de habilitação. À vista disso, é inegável o direito dos requerentes na reserva de patrimônio para liquidação da dívida adquirida pelo de cujus antes da partilha (art. 1.997, do CC).

Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido da inicial para determinar a habilitação dos credores (requerentes) nos autos de n. 0000337-70.2016.8.27.2727/TO e a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da dívida (art. 642, § 2, do CPC).

Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art.487, I, CPC.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade em favor do sucessor representado pela curadora nomeada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.
02/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 17:25

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:24

Juntada - Informações
22/05/2025 10:18

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
22/05/2025 10:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 09:25

Juntada - Informações
12/05/2025 17:21

Conclusão para julgamento
23/04/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DOGLAS ARAUJO CERQUEIRA SOBRINHO - EXCLUÍDA
24/02/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
11/02/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
21/01/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:31

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
21/10/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
16/09/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
22/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/07/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 16:07

Conclusão para despacho
02/04/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/02/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:22

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 15:25

Conclusão para despacho
24/10/2023 15:24

Lavrada Certidão
03/08/2023 13:26

Lavrada Certidão
29/05/2023 20:36

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 16:53

Conclusão para despacho
28/04/2023 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
17/04/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/01/2023 13:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/01/2023 13:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/01/2023 12:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 13:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/12/2022 13:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/12/2022 13:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/12/2022 13:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 15:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/12/2022 09:37

Lavrada Certidão
09/12/2022 09:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/12/2022 15:41

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/12/2022 15:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/12/2022 13:52

Juntada - Certidão
07/12/2022 13:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/12/2022 13:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/12/2022 13:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/12/2022 14:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/11/2022 17:36

Lavrada Certidão
17/11/2022 16:37

Lavrada Certidão
22/06/2022 15:05

Processo Corretamente Autuado
23/03/2022 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEMAN -> TONAT1ECIV
23/03/2022 17:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/03/2022 17:15

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/03/2022 17:33

Lavrada Certidão
07/03/2022 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> TONATCEMAN
07/03/2022 16:41

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:41

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:15

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:14

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:14

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:14

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:14

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:14

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:13

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:51

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:50

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:49

Expedido Mandado
07/03/2022 15:22

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:22

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:22

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:21

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:21

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:19

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:19

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:19

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:18

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:18

Expedido Mandado
07/03/2022 12:45

Juntada - Documento
02/03/2022 15:29

Juntada - Documento
02/03/2022 15:28

Lavrada Certidão
02/03/2022 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Juntada - Documento - 23/02/2022 13:50:25)
24/01/2022 14:39

Juntada - Informações
24/08/2021 12:18

Juntada - Informações
30/06/2021 16:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/06/2021 13:42

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 13:24

Lavrada Certidão
15/06/2021 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - 15/06/2021 13:11:05)
15/06/2021 13:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
01/06/2021 14:34

Protocolizada Petição
17/05/2021 16:57

Lavrada Certidão
13/05/2021 15:44

Lavrada Certidão
13/05/2021 15:42

Expedido Ofício
13/05/2021 15:42

Expedido Ofício
13/05/2021 15:42

Expedido Carta pelo Correio
13/05/2021 15:41

Expedido Ofício
11/05/2021 16:37

Despacho - Mero expediente
25/01/2021 14:26

Conclusão para despacho
21/01/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
21/01/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/01/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/01/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 16:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/07/2020 16:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/07/2020 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/06/2020 14:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/06/2020 12:55

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 09:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/05/2020 16:31

Lavrada Certidão
11/05/2020 15:32

Expedido Carta pelo Correio
11/05/2020 15:32

Expedido Carta pelo Correio
11/05/2020 15:32

Expedido Carta pelo Correio
11/05/2020 15:32

Expedido Carta pelo Correio
11/05/2020 15:32

Expedido Carta pelo Correio
11/05/2020 15:32

Expedido Carta pelo Correio
07/05/2020 15:59

Lavrada Certidão
05/05/2020 10:45

Despacho - Mero expediente
29/04/2020 17:16

Conclusão para despacho
29/04/2020 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TONAT1ECIV
29/04/2020 13:59

Lavrada Certidão
28/04/2020 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2020 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
23/04/2020 14:00

Distribuído por dependência - Número: 00003377020168272727

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

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