07/07/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
04/07/2025 12:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038682-26.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)REQUERIDO: AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO Evolua-se a classe da ação para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente da condenação - evento 148, CUMPR_SENT1, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC, e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por haver isenção de tal verba em 1º grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 (sessenta) dias. Havendo requerimento de expedição de certidão de dívida, expeça-se nos termos do Provimento n. 9 da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins de 01 de fevereiro de 2019.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Com o pagamento integral e cumprimento da obrigação, sejam conclusos para extinção.

Sem prejuízo, promova-se a substituição do patrono requerida no evento 143, PET1, bem como expeça-se alvará judicial dos valores incontroversos depositados nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho (assinatura eletrônica)
02/07/2025 21:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
02/07/2025 21:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
02/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:44

Lavrada Certidão
02/07/2025 14:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
01/07/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:41

Conclusão para despacho
04/04/2025 17:01

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL3JECIV
04/04/2025 17:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/04/2025 16:58

Trânsito em Julgado
03/04/2025 14:20

Protocolizada Petição
03/04/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
03/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
02/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
25/03/2025 12:05

Protocolizada Petição
25/03/2025 12:04

Protocolizada Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/03/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/03/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 08:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/02/2025 17:21

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/02/2025 18:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/09/2024 15:23

Conclusão para decisão
09/09/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 124
06/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/08/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/08/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
15/08/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/08/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/08/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/08/2024 17:41

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 18:17

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 165
22/04/2024 16:29

Conclusão para julgamento
20/04/2024 12:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/01/2024 13:14

Conclusão para despacho
19/12/2023 16:36

Protocolizada Petição
19/12/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
12/12/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/12/2023 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
08/12/2023 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/12/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 12:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/07/2023 14:40

Protocolizada Petição
17/07/2023 16:10

Conclusão para despacho
17/07/2023 16:09

Recebido os autos
17/07/2023 11:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
17/07/2023 11:04

Lavrada Certidão
17/07/2023 11:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/07/2023 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
12/07/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/07/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/06/2023 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/06/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2023 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
17/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/06/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/05/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/05/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2023 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/05/2023 18:17

Juntada - Informações
02/05/2023 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
25/04/2023 15:33

Conclusão para julgamento
20/04/2023 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2023 12:51

Juntada - Outros documentos
22/03/2023 18:28

Protocolizada Petição
22/03/2023 14:13

Conclusão para julgamento
22/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:25

Protocolizada Petição
22/03/2023 08:25

Protocolizada Petição
15/03/2023 19:10

Protocolizada Petição
13/02/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/02/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
02/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
01/02/2023 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/01/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/01/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 13:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 22/03/2023 14:30
10/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/11/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
08/11/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/11/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/10/2022 15:11

Conclusão para despacho
28/10/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:28

Despacho - Mero expediente
27/09/2022 14:20

Conclusão para despacho
26/09/2022 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/09/2022 15:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 26/09/2022 15:00. Refer. Evento 22
26/09/2022 13:52

Protocolizada Petição
26/09/2022 10:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/09/2022 16:03

Protocolizada Petição
29/08/2022 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
10/08/2022 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
03/08/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2022 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/08/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/08/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/08/2022 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 26/09/2022 15:00
07/04/2022 16:45

Despacho - Mero expediente
24/03/2022 21:49

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
24/03/2022 21:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 24/03/2022 22:00. Refer. Evento 6
17/03/2022 16:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/03/2022 23:03

Juntada - Certidão
12/03/2022 00:19

Protocolizada Petição
11/03/2022 15:45

Protocolizada Petição
14/02/2022 17:15

Juntada - Informações
09/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/02/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/02/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2022 13:10

Expedido Carta pelo Correio
01/02/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2022 13:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 14/03/2022 17:30
01/11/2021 08:24

Protocolizada Petição
19/10/2021 12:33

Despacho - Mero expediente
18/10/2021 14:17

Conclusão para despacho
18/10/2021 14:17

Processo Corretamente Autuado
15/10/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00