04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 12:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 12:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 12:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 10:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 10:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000895-40.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Á detida análise do feito, verifico que, a gratuidade de justiça pleiteada pela parte executada não merece acolhimento, pelos seguintes motivos: (i) não foi comprovada a alegada hipossuficiência econômica, tampouco que os custos processuais possam comprometer o sustento pessoal ou familiar da parte; (ii) nota-se ainda que, embora lhe tenha sido oportunizada a produção de prova hábil a evidenciar suas alegações, apresentou documento que recebe bolsa família, no entanto deixou de acostar documentos hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo certo que, a informação apresentada não afasta, por si só, a existência de renda adicional, não tributada ou declarada, decorrente de outras atividades, não servindo, pois, para atestar satisfatoriamente a escassez econômica; (iii) O próprio valor do título objeto da execução afasta a configuração da alegada hipossuficiência econômica do executado.

Quanto ao tema em comento, o seguinte aresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

REFORMA DA DECISÃO.

NÃO PROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos dos Embargos à Execução, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau foi fundamentado na ausência de demonstração da insuficiência de recursos da parte agravante e, consequentemente, se há elementos suficientes para a reforma da decisão. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à assistência judiciária gratuita está previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (art. 98 e seguintes). 4.

Conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa, podendo o juiz indeferir o pedido caso existam elementos que indiquem a ausência de hipossuficiência. 5.

Na análise do caso, verificou-se que a parte agravante não apresentou provas suficientes da alegada insuficiência financeira.

A mera declaração de pobreza não gera presunção absoluta e exige comprovação concreta da incapacidade econômica. 6.

Documentos juntados pela parte agravante, tais como declarações de imposto de renda, não evidenciam de forma inequívoca a condição de hipossuficiência financeira, nem demonstram despesas extraordinárias que inviabilizariam o custeio das despesas processuais. 7.

A jurisprudência dominante autoriza o magistrado a indeferir o pedido de justiça gratuita quando os elementos presentes nos autos não comprovam a alegada insuficiência de recursos. 8.

A decisão do magistrado de primeiro grau está em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso, não se vislumbrando motivos para sua reforma.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de Instrumento desprovido.

Mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento : 1. O direito à justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a declaração de pobreza meramente relativa e sujeita à análise do magistrado. 2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita é cabível quando a parte não comprova, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera afirmação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 871268 RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.02.2017. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008735-09.2024.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 17:41:58) grifei Destarte, considerando não comprovada a ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e familiar da parte executada, impositivo o indeferimento da gratuidade vindicada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, §2º, ambos do novo CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a parte executada.

Susperada a problemática supra, e estabilizada a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
02/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 62 Número: 00103336120258272700/TJTO
19/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/05/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 09:32

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/02/2025 16:16

Conclusão para despacho
20/02/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/01/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 08:00

Decisão - Outras Decisões
19/11/2024 15:50

Conclusão para despacho
11/11/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/10/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/09/2024 14:46

Lavrada Certidão
19/09/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 18:51

Decisão - Outras Decisões
23/08/2024 14:38

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/08/2024 20:18

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 16:16

Conclusão para decisão
06/06/2024 14:24

Protocolizada Petição
20/05/2024 15:01

Juntada - Informações
12/03/2024 15:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/01/2024 13:46

Conclusão para decisão
11/12/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 07:59

Lavrada Certidão
28/09/2023 14:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
27/09/2023 09:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
27/09/2023 09:50

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
25/09/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 17:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
22/08/2023 13:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
18/08/2023 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
18/08/2023 12:43

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
18/08/2023 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
18/08/2023 12:43

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
16/08/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
13/06/2023 10:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2023 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2023 11:03

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
17/04/2023 14:21

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 16:04

Conclusão para decisão
03/04/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/03/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
28/02/2023 13:17

Lavrada Certidão
28/02/2023 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2023 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
28/02/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000617-32.2025.8.27.2725

Graciana Rocha Reis

Banco Safra S A

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0000425-93.2021.8.27.2740

Banco do Brasil SA

Raimundo Ferreira da Cruz

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0000795-75.2025.8.27.2726

Alina Rocha Pereira - ME

Josiane Regina de Oliveira da Silva

Advogado: Camila Barbosa Damasceno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0000465-43.2022.8.27.2707

Banco da Amazonia SA

Cicero Marques de Oliveira

Advogado: Alday Machado de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0001666-42.2024.8.27.2726

Leandro Luiz Zotti

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 19:14

Exibir Processo