TJTO - 0000826-84.2023.8.27.2720
1ª instância - Juizo Unico - Goiatins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2025 10:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 10:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 10:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 10:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000826-84.2023.8.27.2720/TO AUTOR: HERIVELTON CAVALCANTE DE ARAUJOADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, envolvendo as partes acima nominadas, com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente.
A parte autora narrou que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária no período de 08/02/2011 a 25/05/2011, benefício este concedido pelo INSS.
Sustentou que, encerrado o benefício, persistiram sequelas definitivas decorrentes das fraturas sofridas, as quais comprometem sua performance laboral, motivo pelo qual pleiteia a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior.
Realizada a perícia médica (evento 40, LAUDPERÍ1).
Intimadas, as partes não impugnaram o laudo, o qual foi homologado (evento 53, DECDESPA1).
Citado, o requerido pugnou pela improcedência da ação (evento 51, PET1). É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.
Passo à análise do mérito.
Pois bem.
O auxílio-acidente é disciplinado pelo art. 86 da Lei n.º 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Assim, a concessão do benefício exige, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) consolidação das lesões; (d) sequela permanente com redução da capacidade laboral para o trabalho habitual.
A qualidade de segurada da autora resta incontroversa, tendo sido reconhecida pela própria autarquia previdenciária no momento da concessão do benefício NB 544.812.620-7 (auxílio por incapacidade temporária), com vigência de 08/02/2011 A 25/05/2011.
Igualmente incontroverso o acidente ocorrido, que culminou em fratura da perna incluindo tornozelo.
Com efeito, a controvérsia reside unicamente na presença do requisito (d), qual seja: sequela permanente com redução da capacidade laboral para o trabalho habitual.
A prova pericial produzida nos autos, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade ou limitação funcional residual.
A propósito, veja-se os seguintes trechos do laudo (evento 40): Após exame clínico e análise dos documentos apresentados, conclui-se que o periciando: 1.
Não apresenta redução de capacidade laboral.
A força muscular no membro inferior esquerdo está preservada, a mobilidade articular é normal e não há alterações funcionais significativas.
A radiografia atual não demonstra alterações relevantes. [...] 3.
Não apresenta sequelas que impactem no desempenho de atividades habituais.
Embora relate dor ocasional, não foram constatadas limitações funcionais que exijam maior esforço ou adaptação para a realização de suas funções. [...] Conclusões: 1.
Não houve perda anatômica. 2.
A força muscular está mantida, sem comprometimento funcional. 3.
A mobilidade articular está preservada. 4.
As condições clínicas do periciando não se enquadram no Anexo III do Decreto 3.048/1999. 5.
Não há incapacidade para a realização das atividades habituais, seja como vigilante ou como entregador.
CONCLUSÃO: Diante do evidenciado, destituído de qualquer parcialidade, de acordo com a história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Não há redução da capacidade laboral clinicamente ou legalmente relevantes levando em consideração os instrumentos técnicos disponíveis para análise de enquadramento (Anexo III do Decreto 3.048/99); Não há incapacidade laboral.
Dessa forma, não ficou comprovada qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora, razão pela qual não se configura o direito ao recebimento do auxílio-acidente.
DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa(CPC, art. 85, §2º).
Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.
Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE o necessário. -
02/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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01/07/2025 20:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/06/2025 12:27
Conclusão para despacho
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14/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/05/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 16:05
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 16:33
Conclusão para decisão
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04/02/2025 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/01/2025 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/12/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/12/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 12:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/12/2024 12:17:04)
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18/12/2024 12:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/12/2024 12:17:05)
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17/12/2024 16:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
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17/12/2024 16:46
Perícia realizada
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08/11/2024 14:32
Juntada - Informações
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06/11/2024 16:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
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23/10/2024 09:04
Protocolizada Petição
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19/09/2024 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/09/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/09/2024 16:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
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13/09/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 16:18
Perícia agendada
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15/08/2024 17:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
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15/08/2024 16:32
Decisão - Outras Decisões
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09/05/2024 16:55
Conclusão para despacho
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22/03/2024 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/03/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/03/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 12:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
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20/03/2024 17:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
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04/03/2024 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/03/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/02/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 16:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
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15/02/2024 14:35
Juntada - Informações
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10/01/2024 17:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
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19/09/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/09/2023 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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31/08/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 23:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/05/2023 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/05/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/05/2023 19:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2023 17:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/05/2023 16:16
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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18/05/2023 16:16
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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17/05/2023 14:49
Conclusão para despacho
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17/05/2023 14:48
Processo Corretamente Autuado
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17/05/2023 10:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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