21/07/2025 13:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5758851, Subguia 5526666
21/07/2025 13:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Guia 5758851 - R$ 160,00
09/07/2025 17:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010003252025
07/07/2025 18:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010003252025
04/07/2025 12:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
04/07/2025 12:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
04/07/2025 12:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
04/07/2025 12:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 10:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 10:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 10:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 10:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0034812-02.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ELZENEIDE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618)RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Elzeneide da Silva Santos em face de Unimed Nacional – Cooperativa Central.

A tutela de urgência foi deferida no evento 5, com determinação à operadora para autorização e custeio, no prazo de 48 horas, dos procedimentos médicos indicados em laudo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00.

A autora reiterou diversas vezes o descumprimento da decisão, indicando resistência da ré em cumprir a decisão.

A operadora, por sua vez, informou que autorizou a realização com médico credenciado, mas que a beneficiária recusou, exigindo a escolha de médico não pertencente à rede referenciada.

No evento 87, foi determinado o bloqueio de R$ 210.650,00, a cada 20 dias, via Sisbajud, prevendo-se o desbloqueio de eventual excesso, com transferência do valor fixado para conta judicial, conclusão no localizador de urgências e comunicação à assessoria para expedição de alvará.

No evento 93, a operadora apresentou impugnação à penhora, com pedido de efeito suspensivo, alegando impossibilidade fática de cumprir a tutela, em razão de recusa da exequente em realizar os procedimentos com profissional da rede credenciada.

Sustentou ausência de descumprimento deliberado, falta de urgência e impacto financeiro do bloqueio.

No evento 105, a autora reiterou a essencialidade dos tratamentos, informou a data da cirurgia (15/07/2025) e requereu expedição de alvará. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - Fundamentação 1.

Do cumprimento provisório de decisão De início, identifica-se que os atos de cumprimento da tutela de urgência devem ser processados em autos apartados, sob a classe “cumprimento provisório de decisão” (art. 519 do CPC), nos termos consignados na decisão do evento 87, DECDESPA1.

Entretanto, diante da urgência e considerando-se a celeridade, a economia e a efetividade processual, a controvérsia será analisada nesta decisão, cujos atos processuais gerados por seus efeitos deverão ser centralizados em autos apartados, apensos a este.

Registra-se, ainda, que é incabível o pedido de efeito suspensivo (evento 93), por se tratar de impugnação à penhora no cumprimento provisório de decisão (CPC, art. 520, § 1º). 1.1 Da impugnação ao bloqueio judicial A autora pediu o cumprimento da decisão de tutela de urgência, com expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado judicialmente, a fim de custear os procedimentos cirúrgicos agendados para o dia 15/07/2025 com o médico particular Dr.

Gabriel Campelo (evento 105, DECL2).

A quantia fixada e bloqueada foi de R$ 210.650,00 (evento 87, DECDESPA1).

A operadora impugnou a penhora (evento 93, CONTESTA1), alegando impossibilidade fática de cumprimento da tutela, sob o argumento de que a autora recusou atendimento com profissional da rede credenciada, tendo autorizado consulta com o médico credenciado Dr.

Jonas Eraldo de Lima Júnior (evento 56, PET1).

De fato, em momento anterior, a autora manifestou-se no sentido de não desejar a realização da cirurgia com profissional credenciado à ré (evento 56, PET1).

Contudo, refluiu da recusa inicial, manifestando interesse na realização do procedimento com médico da rede, conforme registrado em audiência (evento 78, TERMOAUD1) e reiterado por e-mail enviado à Central Nacional Unimed (evento 81, EMAIL1).

Ainda assim, a operadora manteve-se inerte, sem comprovar a efetiva disponibilização de profissional habilitado para todos os procedimentos indicados. Logo, não há falar em óbice causado pela autora, mas sim inércia da operadora em garantir os meios necessários para o cumprimento integral da tutela. Justifica-se, portanto, a manutenção da medida. Todavia, a liberação de valores estará subordinada aos limites tratados na tutela de urgência.

Na decisão liminar do (evento 5, DECLIM1), foram autorizados os seguintes procedimentos: (i) braquioplastia (2x – cód. 30101190); (ii) dermolipectomia (30101272); (iii) correção de diástase abdominal (31009050); (iv) reconstrução mamária com implantes (30602246 – 2x); (v) cruroplastia (2x – cód. 30101190), além de câmara hiperbárica, laserterapia, drenagens e demais itens complementares diretamente vinculados ao tratamento.

Conforme declaração médica (evento 105), a cirurgia agendada para o dia 15/07/2025 envolve: (a) reconstrução de mama com implante; (b) dermolipectomia abdominal; (c) correção de diástase com herniorrafia umbilical; e (d) lipoaspiração de abdômen e flancos.

Apenas os três primeiros procedimentos coincidem com os autorizados na tutela de urgência.

Já a lipoaspiração de abdômen e flancos não foi contemplada na decisão judicial.

Do mesmo modo, os procedimentos de (i) braquioplastia e (v) cruroplastia, embora previstos na decisão, não constam na declaração de agendamento com o Dr.

Gabriel, ausente, assim, prova de sua realização na data agendada. Por isso, a autorização de levantamento restringirá aos custos dos procedimentos agendados e compatíveis com a decisão liminar deferida, conforme previsão legal (CPC, arts. 297, parágrafo único, e 536, §1º), que somam R$ 94.250,00, correspondente aos custos discriminados no orçamento (evento 83, RELT4, evento 83, COMP5, evento 83, COMP6): R$ 30.000,00 – dermolipectomia com correção de diástase e hérnia; R$ 35.000,00 – reconstrução mamária; R$ 4.500,00 – próteses; R$ 5.000,00 – honorários de anestesista; R$ 3.000,00 – honorários de instrumentadora; R$ 2.500,00 – honorários de auxiliar; R$ 3.000,00 – materiais (cola, fios, funil); R$ 11.250,00 – taxas hospitalares do Hospital Cristo Rei.

Tampouco se autoriza, neste momento, o desbloqueio da quantia remanescente, considerando que subsiste controvérsia quanto à própria continuidade do vínculo contratual entre as partes, diante de indícios de rescisão unilateral ou descadastramento da beneficiária do plano — fato ainda a ser apurado, nestes autos, se dentro dos limites objetivos da ação, ou por via adequada. Certo é que, persistindo o atual quadro fático, a ré sequer poderia viabilizar o procedimento médico faltante, por profissional credenciado.

E por essa razão a constrição judicial continuaria sendo o meio adequado para o alcance da tutela.

III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 93 e, por consequência: 1. CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO À SECRETARIA que, utilizando o SISBAJUD, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, com fundamento nos arts. 519 e 854, § 5º, do CPC. 1.1.

EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do médico responsável pelo procedimento cirúrgico.

Antes, porém,.

INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para pagamento. 2.

AUTORIZO, a autora, a levantar parte da quantia bloqueada no valor de R$ 94.250,00, para custear os procedimentos cirúrgicos do dia 15/07/2025. 3.

INDEFIRO, por ora, o levantamento do valor remanescente, uma vez que: (i) parte dele refere-se a procedimento não agendado (braquioplastia e cruroplastia) ou não incluído na decisão liminar (lipoaspiração de abdômen e flancos); e (ii) há indícios de que a satisfação da tutela poderá ser viabilizada apenas por meio da medida coercitiva. 4.

FACULTO à autora a apresentação de documentação idônea para requerer eventual levantamento complementar, desde que estritamente vinculado ao cumprimento dos procedimentos que serão realizados na cirurgia agendada. 5.

DETERMINO à Secretaria que proceda, de forma IMEDIATA, à autuação de incidente de cumprimento provisório de decisão, em autos apartados, sob a classe respectiva, com apensamento a este processo, trasladando-se esta decisão e os documentos pertinentes, especialmente os constantes dos eventos 5, 53, 56, 78, 81, 83, 87, 93, 102 e 105. 6. Finalizadas as providências, certifique-se o necessário e voltem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 17:46

Protocolizada Petição
02/07/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
18/06/2025 17:11

Protocolizada Petição
13/06/2025 16:34

Conclusão para despacho
11/06/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
05/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
02/06/2025 18:05

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL)
28/05/2025 19:32

Protocolizada Petição
28/05/2025 16:45

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
26/05/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/05/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/05/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/05/2025 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
05/05/2025 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 17:34

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:27

Alterada a parte - Situação da parte UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - REVEL
18/03/2025 15:06

Decisão - Decretação de revelia
17/03/2025 22:43

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00141082120248272700/TJTO
24/01/2025 15:49

Protocolizada Petição
04/12/2024 17:19

Conclusão para despacho
09/10/2024 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/10/2024 14:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 09/10/2024 14:00. Refer. Evento 62
08/10/2024 16:55

Juntada - Certidão
08/10/2024 14:18

Protocolizada Petição
26/09/2024 17:55

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 64
05/09/2024 19:25

Protocolizada Petição
26/08/2024 16:47

Protocolizada Petição
22/08/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/08/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/08/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/08/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/08/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00141082120248272700/TJTO
14/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/10/2024 14:00
13/08/2024 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 20:48

Protocolizada Petição
13/08/2024 19:00

Decisão - Outras Decisões
03/07/2024 10:28

Protocolizada Petição
29/05/2024 22:43

Protocolizada Petição
03/05/2024 12:14

Protocolizada Petição
29/04/2024 14:20

Protocolizada Petição
01/04/2024 12:31

Protocolizada Petição
27/03/2024 16:49

Protocolizada Petição
22/03/2024 18:10

Conclusão para despacho
20/03/2024 12:18

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
14/02/2024 17:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00137620720238272700/TJTO
30/01/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/01/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/01/2024 15:32

Protocolizada Petição
08/01/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:48

Juntada - Informações
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/12/2023 15:21

Protocolizada Petição
14/12/2023 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
14/12/2023 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: DIMAS MARQUES SILVA PARRIÃO (por substituição em 14/12/2023 15:14:45)
14/12/2023 15:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 14:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
14/12/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:23

Juntada - Informações
14/12/2023 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
14/12/2023 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 13:22

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/12/2023 08:48

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 16:31

Conclusão para despacho
06/12/2023 11:21

Protocolizada Petição
22/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
17/11/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/11/2023 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/11/2023 17:27

Decisão - Outras Decisões
01/11/2023 10:49

Protocolizada Petição
31/10/2023 12:25

Conclusão para despacho
30/10/2023 17:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA'
25/10/2023 12:16

Protocolizada Petição
25/10/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/10/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00137620720238272700/TJTO
13/10/2023 14:44

Protocolizada Petição
09/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
04/10/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2023 16:31

Protocolizada Petição
20/09/2023 16:40

Juntada - Informações
20/09/2023 13:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/09/2023 13:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:21

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/09/2023 17:21

Conclusão para despacho
04/09/2023 17:21

Processo Corretamente Autuado
04/09/2023 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL4CIVJ)
04/09/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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