TJTO - 0000064-45.2025.8.27.2705

1ª instância - Juizo Unico - Araguacu

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Polo Ativo

Partes

NELSON JUNIOR PEREIRA LOPES

CPF *18.***.*12-22

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 007063/TO

CPF *27.***.*24-89

LUCIANO BARBOSA DA COSTA

OAB: 006095/TO

CPF *54.***.*12-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANDOLANDIA

CNPJ: 37.344.355/0001-08

Advogados

MARCELO CESAR CORDEIRO

OAB: 01556/TO

CPF *61.***.*36-34

NEUZA FAUSTINO

OAB: 007236/TO

CPF *87.***.*20-34

GLYNNIS SILVERIO DIAS DA SILVA

OAB: 011632/TO

CPF *51.***.*34-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

  • 04/09/2025 17:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/08/2025 11:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 19/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000064-45.2025.8.27.2705/TO REQUERENTE: NELSON JUNIOR PEREIRA LOPESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai do processo, a parte demandada não impugnou o cálculo  elaborado nos autos pela parte demandante.

    Assim, ante a ausência de controvérsia, HOMOLOGO-o.

    INTIME-SE o ente devedor para que informe a existencia ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos.

    Prazo: 05 dias.

    A seguir, determino a expedição dos RPV’s/precatórios, conforme o caso.

    Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal . art. 100 - V - Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente.  O Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1035724 AgR/RS, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/09/2017, determinou que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais".

    Nesse diapasão, o Conselho da Justiça Federal, visando se adequar a tal entendimento, publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, resultando na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, e no afastamento da possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo.

    Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que "a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo" e de que há "inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100 , § 8º , da Constituição Federal".

    Precedente: RE 1.094.439 AgR, rel. min.

    Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018. 7.

    Precedentes desta Corte Regional: 08057134320204050000 , Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2020; 08095418120194050000 , Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2020.   INTIME-SE a parte beneficiária para que indique os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito.

    Prazo: 05 dias.

    Com a juntada de informações de pagamento, expeçam-se os alvarás.

    Decorrido o prazo da decisão supra, havendo necessidade, encaminhe-se o processo à COJUN para atualização do crédito, e, após o retorno, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 03 (três) dias.

    Depois de adotados todos os comandos supra, venha concluso para sentença de extinção.

    Cumpra-se.

    Intime-se.        

  • 18/08/2025 13:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 13:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:49

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 21/07/2025 15:16

    Conclusão para decisão

  • 21/07/2025 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 17:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 12:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 12:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 12:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 11:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 11:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 10:59

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000064-45.2025.8.27.2705/TO (originário: processo nº 00000781020178272705/TO)RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: NELSON JUNIOR PEREIRA LOPESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 01/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/07/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 20:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV

  • 01/07/2025 20:27

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/07/2025 20:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Realizado Cálculo de Liquidação - 01/07/2025 20:25:55)

  • 29/04/2025 17:59

    Protocolizada Petição

  • 01/04/2025 13:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/04/2025 08:49

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

  • 31/03/2025 13:31

    Despacho - Mero expediente

  • 21/03/2025 15:04

    Conclusão para decisão

  • 20/03/2025 15:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/02/2025 11:24

    Protocolizada Petição

  • 11/02/2025 21:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/01/2025 10:07

    Protocolizada Petição

  • 23/01/2025 20:27

    Protocolizada Petição

  • 22/01/2025 17:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/01/2025 14:38

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 22/01/2025 13:45

    Conclusão para despacho

  • 22/01/2025 13:45

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/01/2025 16:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/01/2025 16:18

    Distribuído por dependência - Número: 00000781020178272705/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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