12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 13:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

MILITAR ESTADUAL.

TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL.

FILHA COM DEFICIÊNCIA.

FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.           Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO.

O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.           A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4.           A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5.           Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas.

A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6.           A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7.           O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.           Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.           A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2.           O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3.           O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227.

Lei nº 9.784/1999, art. 50.

Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b.

ECA, arts. 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel.

Des.

Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:10

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/06/2025 17:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/06/2025 17:42

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 272
31/03/2025 15:03

Conclusão para despacho
30/03/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/03/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
24/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/10/2024 00:03

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
15/07/2024 13:29

Conclusão para despacho
15/07/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/07/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/07/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
15/07/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/07/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 11:01

Decisão - Outras Decisões
04/07/2024 15:03

Conclusão para despacho
04/07/2024 14:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/07/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/06/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/06/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
31/05/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/05/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2024 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/04/2024 15:57

Juntada - Outros documentos
01/04/2024 13:04

Conclusão para julgamento
26/03/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 17:21

Publicação de Ata
26/03/2024 17:21

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 26/03/2024 16:30. Refer. Evento 33
26/03/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/03/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/03/2024 15:36

Conclusão para despacho
22/03/2024 10:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
21/03/2024 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
21/03/2024 12:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 21:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
20/03/2024 18:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
20/03/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
20/03/2024 13:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
20/03/2024 13:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 23:22

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 12:09

Protocolizada Petição
13/03/2024 07:39

Conclusão para despacho
12/03/2024 13:20

Protocolizada Petição
11/03/2024 22:08

Decisão - Outras Decisões
29/02/2024 13:53

Conclusão para despacho
29/02/2024 13:37

Protocolizada Petição
12/01/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/12/2023 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/12/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/12/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/12/2023 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2023 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/12/2023 16:27

Decisão - Outras Decisões
04/12/2023 15:09

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 26/03/2024 16:30
23/11/2023 13:17

Conclusão para despacho
22/11/2023 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/11/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/11/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/11/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/11/2023 17:34

Protocolizada Petição
03/11/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/10/2023 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/08/2023 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
25/07/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/07/2023 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 18:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/07/2023 13:16

Conclusão para decisão
12/07/2023 18:01

Protocolizada Petição
12/07/2023 17:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/07/2023 13:17

Conclusão para decisão
12/07/2023 13:17

Processo Corretamente Autuado
11/07/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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