12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
09/07/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 13:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 12:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 11:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003596-28.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: FABIO AUGUSTO OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)ADVOGADO(A): MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN (OAB TO005495) DIREITO À SAÚDE.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

SERVIR.

AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR MEIOS PRÓPRIOS.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.          Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial de Palmas que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o ressarcimento dos valores gastos com cirurgia realizada fora da rede credenciada, mas indeferindo o pleito indenizatório por danos morais.

O Estado do Tocantins, gestor do plano de saúde, recorreu sustentando vedação legal ao reembolso.

A parte autora recorreu, postulando a condenação em danos morais, sob argumento de negativa de cirurgia urgente para bebê de 42 dias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.          Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o ressarcimento das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde público, diante da ausência de prestadores disponíveis; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura para cirurgia urgente de recém-nascido enseja indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.          A ausência de profissional ou instituição da rede credenciada aptos à realização da cirurgia demonstrou a impossibilidade de uso regular dos serviços do plano, configurando exceção que autoriza o reembolso das despesas efetuadas pela parte autora com recursos próprios. 4.          A vedação ao reembolso prevista na legislação estadual (Lei nº 2.296/2010, art. 34, § 2º) não prevalece em hipóteses de urgência, quando há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à garantia constitucional à saúde, conforme entendimento consolidado no TJTO e no STJ. 5.          A negativa de cobertura de cirurgia urgente para bebê de 42 dias configura conduta abusiva e desumana, que ultrapassa o mero aborrecimento e causa angústia profunda à genitora, causadora de dano moral. 6.          A fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, compatível com os precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.          Recurso do Estado do Tocantins não provido.

Recurso da parte autora provido.

Tese de julgamento: 1.          É devido o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde público quando comprovada a ausência de prestadores aptos a realizar o procedimento em caráter urgente. 2.          A recusa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico urgente para recém-nascido caracteriza dano moral, ensejando indenização. 3.          A vedação legal ao reembolso de despesas médicas não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana em casos excepcionais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Lei Estadual nº 2.296/2010, art. 34, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0000188-20.2019.8.27.2711, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 24.03.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0005207-94.2017.8.27.2737, Rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 02.09.2020; TJTO, Apelação Cível nº 0001815-26.2019.8.27.2722, Rel.

José Ribamar Mendes Júnior, j. 27.10.2020; STJ, AgRg nos EREsp 1540754/DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 25.02.2016.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Tocantins e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando o Estado do Tocantins a título de indenização por danos morais.

Condeno o Estado do Tocantins no pagamento de custas e honorários em 12% da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/06/2025 14:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/06/2025 17:42

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 236
28/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
27/03/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
27/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
25/03/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
25/03/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
20/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/10/2024 16:46

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
19/06/2024 12:56

Conclusão para despacho
18/06/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
12/06/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
12/06/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/06/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 22:04

Decisão - Outras Decisões
15/05/2024 14:42

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
15/05/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/05/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
15/05/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
10/05/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 13:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/05/2024 14:20

Conclusão para despacho
07/05/2024 13:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/05/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
11/04/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/04/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/04/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
08/04/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/04/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 139
05/04/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/04/2024 14:04

Protocolizada Petição
03/04/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2024 14:08

Conclusão para julgamento
02/04/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/03/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
11/03/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/03/2024 13:28

Conclusão para julgamento
04/03/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/02/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
27/02/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
22/02/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/02/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/11/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/11/2023 17:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00074406820238272700/TJTO
06/11/2023 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/10/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/10/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/10/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/10/2023 21:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 21:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA - EXCLUÍDA
16/10/2023 21:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
16/10/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
11/10/2023 14:17

Conclusão para despacho
11/10/2023 14:17

Processo Corretamente Autuado
10/10/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
10/10/2023 17:27

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/10/2023 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 15:50

Decisão - Declaração - Incompetência
04/10/2023 08:56

Conclusão para despacho
03/10/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL1FAZJ)
03/10/2023 16:17

Decisão - Declaração - Incompetência
15/08/2023 13:53

Conclusão para despacho
07/06/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 00074406820238272700/TJTO
07/06/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/05/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 20:19

Decisão - Outras Decisões
16/03/2023 12:32

Conclusão para despacho
13/03/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/03/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/02/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 17:57

Conclusão para despacho
29/11/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/11/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/10/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:43

Protocolizada Petição
20/10/2022 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/10/2022 15:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 20/10/2022 15:30. Refer. Evento 27
20/10/2022 14:56

Protocolizada Petição
20/10/2022 11:23

Protocolizada Petição
18/10/2022 23:11

Juntada - Certidão
18/10/2022 10:39

Protocolizada Petição
06/10/2022 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/08/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
15/08/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/08/2022 15:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/08/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/10/2022 15:30
02/08/2022 19:19

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 16:59

Conclusão para despacho
22/11/2021 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 17:37

Despacho - Mero expediente
27/07/2021 21:50

Despacho - Mero expediente
30/04/2021 16:11

Conclusão para despacho
29/04/2021 20:54

Protocolizada Petição
02/02/2021 14:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/10/2020 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL6CIV
14/10/2020 16:54

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/10/2020 16:00. Refer. Evento 5
14/10/2020 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/10/2020 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/10/2020 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2020 19:54

Juntada - Certidão
08/10/2020 16:16

Remessa para o CEJUSC - TOPAL6CIV -> TOPALCEJUSC
24/09/2020 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2020 11:01

Expedido Carta pelo Correio
11/09/2020 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 15:08

Audiência Designada - Conciliação - Local - 14/10/2020 16:00
28/01/2020 10:25

Despacho - Mero expediente
24/01/2020 07:58

Conclusão para despacho
24/01/2020 07:57

Processo Corretamente Autuado
23/01/2020 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00