TJTO - 0025624-48.2024.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 15:08
Trânsito em Julgado
-
10/07/2025 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/07/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 13:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 13:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 12:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 12:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/07/2025 11:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0025624-48.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: MARIA JOSÉ MARTINS DOS SANTOS LIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de progressões funcionais.
A servidora pública recebeu os retroativos referentes à progressão funcional e à data-base, sem a devida atualização monetária.
O ente público, ora recorrente, sustenta, em síntese, (i) a ocorrência de prescrição, (ii) a aplicabilidade da Lei Estadual nº 4.417/2024, e (iii) a ausência de interesse processual.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição do direito de pleitear correção monetária sobre valores pagos administrativamente; (ii) verificar se a Lei nº 4.417/2024 obsta a incidência de correção monetária; e (iii) determinar se há interesse processual da parte autora diante do pagamento administrativo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não se configura no caso concreto, pois o pagamento administrativo foi efetuado em dezembro de 2021 e 2022, e a ação foi ajuizada em 24/06/2024, dentro do prazo prescrional. 4. A Lei Estadual nº 4.417/2024, ainda que regulamente o pagamento de passivos administrativos, não possui o condão de afastar o direito à correção monetária, que decorre da própria natureza do crédito e visa recompor o valor da moeda. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1075) e do TJTO reconhece que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor e que a ausência de dotação orçamentária não justifica o não pagamento ou o pagamento sem atualização monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a correção monetária incide sobre os valores pagos em atraso pela Administração, independentemente de previsão expressa, como forma de preservar o poder de compra da remuneração devida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A correção monetária incide sobre valores pagos administrativamente com atraso a título de progressão funcional, independentemente de previsão legal específica. 2. A prescrição quinquenal conta-se do efetivo pagamento administrativo e não da data da concessão do direito. 3. A edição de lei estadual que estabelece cronograma de pagamento de passivos não afasta o direito à correção monetária sobre os valores devidos.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 322, §1º; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo nº 1075, REsp 1.878.849/TO, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022.TJTO, Apelação Cível nº 0004991-42.2021.8.27.2722, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 25.05.2022.TRF2, AC 0084979-95.2015.4.02.5101, Rel.
Des.
Guilherme Calmon, j. 15.12.2017.TJDFT, Acórdão nº 1427136, 0733778-47.2020.8.07.0001, Rel.
Des.
Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 26.05.2022.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.
Honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 09:10
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:42
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 271
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22/05/2025 15:42
Conclusão para despacho
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22/05/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/05/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/05/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 21:43
Decisão - Outras Decisões
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04/02/2025 14:18
Conclusão para despacho
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04/02/2025 14:18
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/02/2025 13:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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04/02/2025 13:58
Lavrada Certidão
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03/02/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/12/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2024 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/12/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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25/11/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/11/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/11/2024 21:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/10/2024 13:14
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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15/10/2024 14:43
Conclusão para julgamento
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03/10/2024 18:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/09/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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16/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 18:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/08/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/07/2024 13:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/07/2024 20:55
Despacho - Determinação de Citação
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26/06/2024 12:56
Conclusão para despacho
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26/06/2024 12:55
Processo Corretamente Autuado
-
26/06/2024 12:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/06/2024 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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