21/07/2025 12:12

Trânsito em Julgado
21/07/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023832-30.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ELISANDRA DO CARMO SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

MILITARES.

LEI 13.954/2019.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR.

TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV) e pelo Estado do Tocantins contra sentença que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para restituição de valores de contribuição previdenciária considerada indevida. 2.

Os recorrentes sustentam que a sentença não observou a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1177 (RE 1.338.750/SC), que preservou a higidez dos descontos até 01/01/2023, e que a obrigação é inexigível.

II.

Questão em discussão: 1.

Verificação da possibilidade de aplicação da modulação de efeitos do Tema 1177 do STF a sentença transitada em julgado anteriormente à fixação dessa modulação.

III.

Razões de decidir: 1.

A modulação dos efeitos definida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.338.750/SC, finalizado em 02/09/2022, preserva os recolhimentos até 01/01/2023. 2.

Contudo, no presente caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/08/2022, antes da referida modulação, o que afasta sua aplicabilidade. 3.

Inexiste vício de inconstitucionalidade no título executivo, que permanece hígido, sendo incabível a desconstituição com base na modulação superveniente.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos fundamentos deste voto.

IV.1.1.

Tese de julgamento: "1.

Não se aplica a modulação dos efeitos do Tema 1177 do STF às sentenças com trânsito em julgado anterior à sua definição. 2.

O título executivo formado antes da modulação permanece hígido e exigível." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

CPC, art. 525, §§12 a 15; Tema 1177 do STF; RE 1.338.750/SC, ED, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 05/09/2022.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.

Condeno o recorrente em 12% do valor da condenação.

A teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/06/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/06/2025 08:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/06/2025 12:45

Deliberado em Sessão - Adiado
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 74
25/04/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Retirado
14/04/2025 15:34

Publicação de Pauta
07/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 84
13/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
12/03/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/02/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/02/2023 14:47

Conclusão para decisão
23/02/2023 14:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/02/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/02/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/01/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/01/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/01/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/01/2023 23:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/01/2023 16:16

Conclusão para decisão
11/01/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/01/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/01/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/12/2022 13:48

Protocolizada Petição
14/12/2022 13:44

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/10/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/10/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/10/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2022 21:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/10/2022 14:41

Conclusão para despacho
14/10/2022 14:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/10/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/09/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:34

Trânsito em Julgado
09/08/2022 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/08/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/08/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2022 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2022 15:52

Conclusão para julgamento
22/07/2022 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/07/2022 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/07/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2022 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2022 18:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
23/06/2022 12:55

Conclusão para decisão
23/06/2022 12:54

Processo Corretamente Autuado
23/06/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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